Art. 1.857.

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2 º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Art. 1.858.

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Art. 1.859.

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.