Art. 1.888 oculto » exibir Artigo
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.889
Família e Sucessões
Há 5 dias
Testamento - Tudo que você precisa saber em 2024
Conheça as diferenças entre os tipos de testamentos e seus requisitos.Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.889
TJ-MG
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - BENS NÃO DESCRITOS E NOVAS AQUISIÇÕES - INCLUSÃO NO LEGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1922 DO CÓDIGO CIVIL - ABERTURA DE SUCESSÃO LEGÍTIMA - CABIMENTO. 1. Por a cláusula testamentária ter que ser interpretada conforme a vontade do testador, nos termos do art. 1.889 do Código Civil, quando demonstrado que a testadora possuía outros bens, os quais, no entanto, não foram incluídos no testamento, é de se impor a habilitação dos herdeiros colaterais para fins de sucessão legítima. 2. O instrumento testamentário deve indicar a vontade de testar as novas aquisições, quando já legado um imóvel, conforme disposto no art. 1.922 do CC. Desse modo, está vedada a inclusão de bem não descrito no testamento público, após a unificação junto às matrículas que já estavam incluídas no objeto daquele.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.087662-3/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, julgamento em 03/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020)
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv |
03/04/2020
TJ-SP Inventário e Partilha
EMENTA:
INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. ART. 1.889 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que deu interpretação à cláusula testamentária, entendendo que a falecida deixou à filha herdeira tanto o apartamento quanto a vaga de garagem no mesmo prédio. Efeito suspensivo indeferido. Interpretação do testamento segundo a intenção da testadora, que dispôs sobre todos os bens imóveis, não havendo se falar deseja que unicamente a vaga de garagem integrasse a legítima. Inteligência do art. 1.889 do CC. Doutrina. Inaplicabilidade do art. 1.922 do CC, já que apartamento e vaga foram adquiridos na mesma data. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2166613-44.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)
Acórdão em Agravo de Instrumento |
26/08/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.893 ... 1.896
- Seção seguinte
Do Testamento Militar
Do Testamento Militar
Dos Testamentos Especiais (Seções neste Capítulo) :