Artigo 1.889 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - BENS NÃO DESCRITOS E NOVAS AQUISIÇÕES - INCLUSÃO NO LEGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1922 DO CÓDIGO CIVIL - ABERTURA DE SUCESSÃO LEGÍTIMA - CABIMENTO. 1. Por a cláusula testamentária ter que ser interpretada conforme a vontade do testador, nos termos do art. 1.889 do Código Civil, quando demonstrado que a testadora possuía outros bens, os quais, no entanto, não foram incluídos no testamento, é de se impor a habilitação dos herdeiros colaterais para fins de sucessão legítima. 2. O instrumento testamentário deve indicar a vontade de testar as novas aquisições, quando já legado um imóvel, conforme disposto no art. 1.922 do CC. Desse modo, está vedada a inclusão de bem não descrito no testamento público, após a unificação junto às matrículas que já estavam incluídas no objeto daquele. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.087662-3/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, julgamento em 03/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020)

INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. ART. 1.889 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que deu interpretação à cláusula testamentária, entendendo que a falecida deixou à filha herdeira tanto o apartamento quanto a vaga de garagem no mesmo prédio. Efeito suspensivo indeferido. Interpretação do testamento segundo a intenção da testadora, que dispôs sobre todos os bens imóveis, não havendo se falar deseja que unicamente a vaga de garagem integrasse a legítima. Inteligência do art. 1.889 do CC. Doutrina. Inaplicabilidade do art. 1.922 do CC, já que apartamento e vaga foram adquiridos na mesma data. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2166613-44.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)