Artigo 1.890 - Código Civil / 2002

Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime da comunhão parcial de bens (art. 1725 CC) que presume o esforço comum na aquisição dos bens, motivo pelo qual a partilha se faz na proporção de 50% para cada. O falecido possuía um filho e não deixou bens particulares, portanto, a apelante é meeira (art. 1890, I, CC) e não herdeira. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil declarada pelo STF no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários n° 878.694 e 646.721 (tema n° 809). HONORÁRIOS fixados em 15% do valor da causa (art. 85, §2, CPC), observada a gratuidade concedida na sentença. Não provimento. (TJSP;  Apelação Cível 1009246-34.2019.8.26.0132; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)