Artigo 1.870 - Código Civil / 2002

VOTO DO RELATOR EMENTA - REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR - Insurgência voltada ao indeferimento do pedido de dispensa da oitiva em Juízo das testemunhas instrumentárias - Não acolhimento - Exigência que decorre de disposição legal expressa (art. 1.870, § 2º, do Código Civil), cuidando-se ainda de procedimento que dispensa escritura pública, o que reafirma a necessidade da oitiva das testemunhas instrumentárias para fins de confirmação da autenticidade do testamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2332740-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)