Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.888
Família e Sucessões
06/05/2019
Testamento - Tipos e cuidados
Conheça as diferenças entre os tipos de testamentos e seus requisitos.Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.888
Publicado em: 20/12/2023
TJ-DFT
Acórdão
198
EMENTA:
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MERCADO LIVRE. PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE. SUSPENSÃO DA CONTA DA ANUNCIANTE. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIBERDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se em decisão de saneamento houve definição da distribuição do ônus da prova e as partes não pediram esclarecimentos ou solicitaram ajustes, a decisão se tornou estável (art. 357, § 1º...
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... ré/apelada agiu no exercício regular do direito ao atuar em conformidade com os Termos e Condições de Uso e zelar pela segurança do ambiente virtual de transações, e, nessa medida, improcedente o pedido inicial de desbloquear a conta da autora ?de forma definitiva?. 5. Constatada a higidez da conduta da plataforma apelada, não há ato ilícito e, por conseguinte, inexiste dano moral a ser reparado, consoante exegese dos arts. 186, 1888, I, e 927 do Código Civil. Acrescenta-se que o valor da venda cancelada foi restituído à autora administrativamente. 6. Recurso conhecido e desprovido.
(TJDFT, Acórdão n.1793296, 07074522220228070020, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 20/12/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.893 ... 1.896
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Do Testamento Militar
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