Artigo 1.879 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO. ART. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 1.879, CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE CONFIRMADA. O art. 1.876, §1º, do Código Civil prevê os requisitos essenciais para a validade do testamento particular. Embora se reconheça as dificuldades trazidas pela pandemia da covid-19, com o fechamento de cartórios de registro público, como também diante da internação da autora por outra doença grave, não há como confirmar-se o testamento particular, que não observou os requisitos legais de art. 1.879, §1º do Código Civil, na falta de declaração, no próprio instrumento, da excepcionalidade que justificasse a dispensa das testemunhas testamentárias e a condição mental da testadora, especialmente sem qualquer prova de que a testadora estivesse em completa situação de isolamento no hospital do SUS. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.115885-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgamento em 05/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022)

APELAÇÃO - Ação Inventário - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que a declaração do "de cujus" nos autos de ação de divórcio anterior é suficiente para comprovar a condição de legatários dos autores, devendo ser determinada a partilha nos termos da declaração de vontade do autor da herança - Descabimento - Caso em que a lacônica declaração constante em petição de acordo em ação de divórcio é insuficiente para o reconhecimento do direito sucessório alegado pelos autores, seja como sucessores testamentários ou legatários - Validade de testamento particular que depende da presença de, ao menos, três testemunhas que deverão, além de subscrevê-lo, estar presentes na leitura de seu conteúdo, pelo testador, conforme preceitua o artigo 1.876, parágrafo 2º, do Código Civil - Reconhecimento de circunstância excepcional referido no artigo 1.879 do Código Civil, que deve estar consignada no testamento (declaradas na cédula), a justificar a ausência de testemunhas e autorizar o seu reconhecimento, sem este requisito essencial de validade - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001338-54.2021.8.26.0099; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2022; Data de Registro: 01/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença ...

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...de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. 2. No caso, o testamento foi escrito por processo mecânico, contendo a assinatura do testador, não sendo possível observar de pronto a existência de rasuras, ou sinais de que fora adulterado, apesar dos espaços existentes de um parágrafo para outro. De qualquer forma, um aspecto chama atenção no documento em análise, não há a indicação de NENHUMA testemunha. 3. Hipótese prevista no art. 1.879 que traduz situação excepcionalíssima, não observada na hipótese. Doutrina. 4.Documento redigido de forma mecânica, ao passo que a lei exige, para esses casos, que o testamento particular seja feito de próprio punho. Não revelada hipótese de extrema excepcionalidade apenas pelo fato de o testador ser portador de doença crônica, principalmente observando-se que seu falecimento ocorreu mais de três anos após a confecção do documento. 5. Entendimento já consolidado de que se tratando de sucessão testamentária, especialmente em casos de testamento particular, é admissível a flexibilização das formalidades inerentes aos testamentos, com o fim de preservar a vontade do testador. Entretanto, no caso dos autos, os vícios apontados atingem diretamente a substância do ato de disposição, não sendo possível reconhecer a validade do próprio testamento, sob pena de transgredir a legislação aplicável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0043527-82.2020.8.19.0038, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicado em: 01/03/2024)