Artigo 1.867 - Código Civil / 2002

AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. Sentença de homologação. Procedimento limitado à análise dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Inobservância do requisito do artigo 1867 do Código Civil. Tabeliã substituta que, seis anos após o ocorrido e de ofício, tenta sanar o vício formal. Impossibilidade, visto não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no item 53 e seguintes das Normas da Corregedoria. Recurso provido, com determinação de remessa de cópias à Corregedoria. (TJSP;  Apelação Cível 1111014-02.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022)

AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. Sentença de homologação. Procedimento limitado à análise dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Inobservância do requisito do artigo 1867 do Código Civil. Tabeliã substituta que, seis anos após o ocorrido e de ofício, tenta sanar o vício formal. Impossibilidade, visto não se tratar de nenhuma da hipóteses previstas no item 53 e seguintes das Normas da Corregedoria. Recurso provido, com determinação de remessa de cópias à Corregedoria. (TJSP;  Apelação Cível 1111014-02.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR. PRIMAZIA DO CONTEÚDO SOBRE A FORMA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE TESTAMENTOS CONJUNTIVOS E CONDIÇÃO CAPTATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.859 ...

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...do Código Civil, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. 2. Uma vez que entre a data do registro do testamento cuja higidez se pretende desconstituir e o ajuizamento da ação anulatória transcorreu período inferior a um lustro, o afastamento da prejudicial de decadência é medida que se impõe. 3. Diante do estado de cegueira do testador, a norma inserta no art. 1.867 do Código Civil impõe a obrigação de uma segunda leitura do testamento, pelo tabelião ou por uma das testemunhas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, atendidos os pressupostos básicos da sucessão testamentária - (i) capacidade do testador; (ii) atendimento aos limites de que pode dispor; e (iii) lídima declaração de vontade -, a ausência de formalidades exigidas por lei não só pode, como deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador. 5. É que, levando-se em conta que as regulações atinentes ao testamento têm por escopo garantir a integridade da manifestação de vontade, o conteúdo há de prevalecer sobre a forma à míngua de evidência de que a inobservância de determinada solenidade tenha transcendido a ponto de contaminar ou trazer insegurança sobre o real desejo do testador. 6. A norma inserta no art. 1.863 do Código Civil,ao proibir o testamento conjuntivo, buscou vedar o testamento de duas ou mais pessoas no mesmo instrumento, no mesmo documento, na mesma escritura, enfim, no mesmo ato, feito à mão comum, o que desnaturaria o seu caráter personalíssimo e unilateral, por meio do qual o testador, ao menos sob o aspecto formal, pode dispor livremente sobre os seus bens. 7. Significa dizer que nada impede que duas pessoas, em atos separados, ainda que na mesma data, no mesmo livro notarial, perante o mesmo tabelião, façam testamentos distintos dispondo em favor de terceiro ou mesmo em proveito recíproco. Precedente do STJ. 8. Na ausência de qualquer elemento que sugira ter sido a vontade do testador designar o beneficiário como seu herdeiro universal sob a condição de que este fizesse a mesma coisa em seu favor, não há que se falar em ocorrência de disposição captatória, vedada pelo art. 1.900, I, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0479.14.016397-9/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 09/04/2021)