Artigo 1.900 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTOS, PORQUE SERIAM CONJUNTIVOS, ART. 1863 DO CÓDIGO CIVIL, HAVERIA CONDIÇÃO CAPTATÓRIA , ART. 1900, I DO CÓDIGO CIVIL, E DISPOSIÇÃO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA, ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. LIBERDADE DE TESTAR: TESTAMENTOS EM ESCRITURAS PÚBLICAS DISTINTAS, DE CUJA LEITURA NÃO SE DEPREENDE QUALQUER DAS NULIDADES ALEGADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017231-45.2019.8.19.0042, Relator(a): DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES , Publicado em: 10/05/2023)

Ação de nulidade de testamento particular - Sentença de parcial procedência, declarando nula a disposição testamentária feita pelo testador instituindo dois herdeiros, também indicados como testemunhas, reputando-o como válido em relação aos demais herdeiros testamentários, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$10.000,00, julgando extinta a medida cautelar incidental em apenso, impondo à requerente, igualmente, a condenação nas verbas de sucumbência e honorários arbitrados em R$3000,00. Apelação cível interposta pela requerente - Ausência de prova cabal do comprometimento da higidez mental do irmão, que elaborou testamento particular contemplando os três amigos e a companheira, em detrimento da autora, sua única irmã ...

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...- Elementos nos autos, ademais, demonstrando que no laudo pericial emitido pelo conceituado IMESC, na ação de interdição ajuizada em face do testador, não foi recomendada a sua interdição, aliada à oitiva, em audiência, do médico psiquiatra que realizou exame indireto a pedido da família naquela demanda, julgada improcedente, referindo que a cirrose hepática é uma consequência de uma agressão no físico da pessoa, inexistindo ligação dessa doença com um distúrbio mental e nem a provoca - Demais testemunhas da autora que apenas confirmaram o etilismo, porém não conseguiram apontar, na ocasião em que elaborado o testamento, qual era o grau de seu discernimento, entrando, inclusive, em contradição, carregando nas tintas acerca do alcoolismo, mas ao mesmo tempo indicando que ele era lúcido e dirigia - Testemunha da companheira confirmando o vício, porém afirmando que ele conseguia conduzir seus negócios e praticar os atos da vida civil - Histórico familiar, por outro lado, evidenciando o alto grau de beligerância entre os dois irmãos após o falecimento do genitor, demonstrando que o testador, conscientemente, ainda que doente de alcoolismo e falecendo por conta desse fato, quis prestigiar os amigos e a companheira, já que fora preso por representação criminal perpetrada pela irmã, além de ter experimentado tentativa de interdição, deixando de usufruir da herança deixada pelo pai, administrada, com exclusividade pela apelante, que somente prestou as contas e entregou os bens que lhe couberam na herança quando instada judicialmente, após o falecimento da genitora, em 2009, elaborando o testamento em 08 de outubro de 2010 e falecendo em fevereiro de 2011. Testamento elaborado de forma mecânica (digitado), sem formatação e contendo espaços em branco de um parágrafo para outro, por seu turno, que não o maculam, porquanto assinado pelo testador e pelas testemunhas - Rigorismo exacerbado, merecendo mitigação, inexistindo rasuras ou outras anotações - Observância dos demais requisitos - Inexistência de prova de que o testador fora induzido a elaborar o testamento privilegiando os amigos - Precedentes jurisprudenciais. Extinção da medida cautelar incidental em apenso, com condenação da apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários mantida - Recorrente que não obteve êxito na nomeação, pelo Tribunal de Justiça, em seu intento no sentido de afastar o testamenteiro, sendo nomeada a administradora dos bens do irmão até o julgamento da demanda principal e, muito menos, que fosse nomeado administrador judicial - Agravo de instrumento por ela interposto que foi improvido - Princípio da causalidade - Recurso improvido. Inconformismo dos requeridos acolhido - Excepcional relativização de algumas das formalidades previstas no Código Civil acerca do tema, notadamente, do quanto disposto no artigo 1900, V, do CC - Testamento assinado pelo testador e por mais cinco testemunhas, certo que três delas não foram beneficiadas no testamento e confirmaram a vontade do testador em não querer deixar seu patrimônio para a irmã, mas para os melhores amigos e companheira, bem como a sua lucidez e leitura das disposições testamentárias - Testamento válido e eficaz, também, com relação aos apelantes, ainda que tenham figurado como testemunhas do ato já que, "in casu", em razão das peculiaridades concretas, suas participações podem ser consideradas como "extratestamentárias" (pessoas presentes a mais) - Mitigação do formalismo em prol da finalidade essencial do testamento, qual seja, preservação integral da última vontade do testador, cumpridas as demais formalidades - Testador que não tinha ascendentes e nem descendentes, podendo dispor livremente de seu patrimônio - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para julgar a ação de anulação de testamento improcedente - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0018216-72.2011.8.26.0309; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1900, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu a legalidade das disposições testamentárias da genitora da autora/recorrente. Sustenta-se nas razões recursais, a ocorrência de decisão "citra petita", vez que o magistrado sentenciante não apreciou o fundamento legal do pedido, qual seja, a violação ao art. 1.900, IV, ...

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...do Código Civil. Acrescenta que destinação de percentual em cima de valor da venda de imóvel viola a norma legal, pela imprecisão do valor do legado de herdeira, tendo em vista a necessidade de quantificar expressamente referido valor em moeda nacional e não em percentual. 2 - A decisão que deixa de contemplar integralmente os pedidos constantes da petição inicial consiste numa prestação jurisdicional ainda carente de complementação O julgamento teve eficácia apenas parcial, importando, pois, em decisão citra petita. Desta forma, constatada a omissão quanto ao pedido autoral passo à análise de tal controvérsia, conforme vindicado pela parte ora recorrente. 3 - A vedação contida no dispositivo suscitado pela recorrente reside no fato de que o testamento é ato personalíssimo e intransferível, e que deve, portanto, ser mantida a vontade do testador, e não do herdeiro ou outrem. O que a lei veda, portanto, é deixar ao livre arbítrio do herdeiro ou de outrem a determinação do legado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista a devida individualização do bem. 4 - No caso dos autos, infere-se que o intento da testadora era deixar para a legatária demandada o equivalente a metade do valor do imóvel designado no testamento, da mesma forma que quis deixar 100% do valor de outros imóveis para outras herdeiras. (TJ; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara de Sucessões; Data do julgamento: 20/08/2019; Data de registro: 20/08/2019)