Artigo 1.865 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OCASIONADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANIFESTADO O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ATRAVÉS DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ARGUMENTO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DE DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO ...

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...DE QUE O AUTOR, APESAR DE SER PESSOA ANALFABETA, CONSENTIU COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE QUE CONSTE NO CONTRATO A ASSINATURA A ROGO (NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS). AUSÊNCIA DA REFERIDA FORMALIDADE NO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE SOLENIDADE INDISPENSÁVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTS. 215, § 2º, 595 E 1.865, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO EVIDENCIADA, A TEOR DO ART. 166, V, DO DIPLOMA CIVILISTA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. APELO INACOLHIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DEVIDO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO INALTERADA NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO NO TETO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301504-82.2018.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  IN CASU, EMBORA OS ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO PERMITAM AFASTAR A CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR, TEM-SE INCONTROVERSO O FATO DE SER ANALFABETO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 1.865 E 1.876, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, DESCABIDA A REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SENDO A FORMA ADEQUADA O TESTAMENTO PÚBLICO, INCLUSIVE PARA PRESERVAR A VONTADE DO FALECIDO DE FORMA INQUESTIONÁVEL.  RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003920420178210128, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 21-07-2022)

APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO DE TESTAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A CAPACIDADE DA TESTADORA (DOENÇA DE ALZHEIMER). INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA ASSINATURA A ROGO E DE VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. MÉRITO. APELANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTE. APELANTES ALEGAM VÍCIO NA ASSINATURA A ROGO, POIS NÃO CONSTARIA DECLARAÇÃO DO TABELIÃO. ARTIGO 1.865 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADA A ALEGAÇÃO. O TABELIÃO DECLARA QUE A ASSINATURA FOI FEITA A ROGO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. O TABELIÃO É PROFISSIONAL DO DIREITO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ATO DEVE SER DECLARADO REGULAR E LEGÍTIMO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PRECEDENTE. APELANTES ALEGAM VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. REJEITADA A ALEGAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO INTRÍNSENCO DEVE SER ARGUÍDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref. n. 11 - Pelo Apelante - Dra. Natalia Silveira Alves, OAB/RJ 184375. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0015525-08.2019.8.19.0210, Relator(a): DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES , Publicado em: 12/04/2024)