Artigo 1.880 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho   APELAÇÃO CÍVEL N. 5060986-83.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (Vara de Sucessões) APELANTE: OLAIR HOEL (...) APELADAS: (...) E OUTRA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz Substituto em 2º Grau     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. EXAME ADSTRITO ÀS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DE VALIDADE DO ATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se a abertura, registro e cumprimento de testamento particular de procedimento especial de jurisdição voluntária limitado ao exame das formalidades extrínsecas essenciais à validade do ato (arts. 735 a 737 do CPC), eventuais arguições de nulidade ou de defeitos relacionados com a manifestação de vontade do testador deverão ser remetidas às vias ordinárias e não discutidas no âmbito deste feito, no qual o campo de cognição do juízo das sucessões cinge-se à análise dos requisitos dos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil. 2. Inexistindo nos autos comprovação da existência de qualquer vício externo no testamento particular deixado pela de cujus passível de toná-lo suspeito de nulidade ou falsidade, e tendo sido observadas todas as formalidades legais, a manutenção da sentença que o confirmou e determinou seu registro e arquivamento é medida que se impõe. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5060986-83.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - UPJ de Sucessões, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. Confirmação de testamento por sentença. Irresignação recursal de um dos herdeiros, filho do de cujus. Procedimento de jurisdição voluntária que tem por objeto a análise de vícios extrínsecos ao testamento. Inteligência do artigo 735 do CPC. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz dos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. Observância dos requisitos legais, na hipótese. Fato de não ter havido leitura do testamento para uma das testemunhas. Irrelevância. Vício de menor gravidade, puramente formal, que não pode atingir a substância do ato. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Ausência de sinais de incapacidade cognitiva do testador à época da declaração de última vontade. Demais alegações do apelante que constituem questões estranhas à regularidade formal do testamento, devendo ser veiculadas em ação própria. Precedentes. Confirmação do testamento que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1011442-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)

Apelação. Testamento particular. Pretensão de cumprimento do testamento. Sentença de procedência. Recurso dos filhos. Inexistência de violação aos artigos 1860 a 1880 do CC. Artigo 737 do CPC. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador. Testamento elaborado durante a pandemia. Prova dos autos que permite concluir pela validade do ato. É admissível a flexibilização das formalidades inerentes aos testamentos, inclusive dos particulares. Testamento particular válido. Sentença escorreita. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1012589-70.2022.8.26.0152; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)