Artigo 1.872 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PANDEMIA DO COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO INDEFINIDO NO INÍCIO/CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A Lei nº 9.099/95 estabelece no inciso I do art. 3º que a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas cujo valor não ...

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...exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Ainda, ao teor do disposto no Enunciado nº 39 do FONAJE, atribui-se ao valor da causa o benefício econômico pretendido pela parte, e não o valor integral do contrato (com base no art. 2º da Lei 9.099/95). Dessa forma, se a pretensão inicial decorrente da rescisão contratual, está compreendida como a soma dos valores de todos os pedidos cumulados, não exceder o valor permitido no âmbito do JEC (40 salários-mínimos), é este competente para processar e julgar a matéria, como ocorre no caso em exame. Preliminar rejeitada; II - A matéria trazida nos presentes subsome-se às normas do Código Civil, tendo em vista tratar-se de relação referente a cessão de uso/compra e venda de imóvel comercial, sendo que a responsabilidade aqui apurada é subjetiva, nos termos dos arts. 1861, 1872 e 9273 do Código Civil; III - Para que se configure o dever de indenizar sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, subjetiva ou aquiliana forçoso que se verifiquem seus elementos constitutivos, a saber: a) conduta ilícita do agente (ação ou omissão); b) dolo ou culpa; c) nexo de causalidade; d) dano; IV ? Extrai-se dos autos que a Recorrida assinou proposta de cessão de uso de unidade/compra e venda com o Recorrente referente a duas salas comerciais e efetuou o pagamento da entrada, em parcelas que totalizaram o montante de R$ 10.705,55 (dez mil setecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo que o contrato foi firmado no dia 29 de agosto de 2019, com a previsão de entrega para maio de 2020, não havendo entrega da obra até a propositura da ação, em setembro de 2020; V ? A pandemia causada pela COVID não pode ser usada como justificativa para todos os descasos ocorridos nas relações em sociedade. Verifica-se pela cláusula ?quinta? do contrato entabulado pelas Partes, que o Recorrente condicionou a compra do imóvel à assinatura da Recorrida no contrato principal (ev. 14, arq. 3, p. 94); VI ? Em princípio, o valor pago a título de luvas não é passível de devolução quando do rompimento do vínculo referente a cessão de uso, salvo se comprovado que a frustração se deu por culpa do empreendedor do shopping, na medida em que o pagamento tem como causa subjacente a reserva feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento; VII - O princípio da boa-fé, ainda, veda comportamentos contraditórios ou temerários que gere a outra parte contratante quebra de expectativas, devendo o fornecedor de produto e serviço atuar de forma leal ao pacto firmado anteriormente com o consumidor, conforme estatui o artigo 422 do Código Civil; VIII ? Resta claro que do contrato firmado, estabeleceu o mês de maio de 2020 para entrega do empreendimento, embora não tenha fixado data específica. Portanto devem ser aplicadas as regras dos artigos 421 e seguintes do Código Civil, que permitem a revisão do contrato e a declaração de nulidade de cláusulas e em especial inseridas em contrato de adesão, quando impõe a um dos contratantes obrigações incompatíveis com a natureza do negócio. O prazo indefinido para a construção e entrega de um empreendimento em que se está a cobrar luvas pela cessão de uso é de todo incompatível com a boa-fé contratual, já que o lojista tem o direito de saber a época em que montará o seu negócio e usufruir do empreendimento; IX ? Nesse contexto, a alegação de inadimplemento contratual apresentada como justificadora do pedido de restituição dos valores pagos restou confirmada pelas provas de que o empreendimento não foi terminado e sequer existem previsões para a finalização, revelando que os empreendedores não lograram sucesso no incremento estrutura prometida e não se cercaram dos cuidados necessários para impedir o insucesso do empreendimento; XI ? Diante desse quadro, demonstrado que o Recorrente concorreu para o insucesso do empreendimento, até porque sequer comprovou, ou mesmo alegou, que tenha concluído a obra, ou mesmo iniciado a construção do empreendimento, a ponto de levar o Recorrido a requerer a rescisão do contrato de cessão de uso, cabível a restituição dos valores pagos, não sendo admissível a aplicação de qualquer retenção de valores em prol do recorrente, haja vista imperioso o retorno das partes ao status quo ante4; XII ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos; XIII ? Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, anos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5487404-56.2020.8.09.0051, Rel. FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, Goiânia - 7º Juizado Especial Cível, julgado em 10/11/2021, DJe de 10/11/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DEFEITUOSO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO. IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO, PORÉM REGISTRADO EM NOME DA RECORRENTE. QUANTIA A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA PAGA DIRETAMENTE A IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIR. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A matéria trazida nos presentes subsome-se às normas do Código Civil, tendo em vista tratar-se de relação - entre duas pessoas físicas - e, ante a não caracterização do Recorrido como consumidor final, a responsabilidade aqui apurada é subjetiva, nos termos dos arts. 1861, 1872 ...

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...e 9273 do Código Civil; II - Assim, para que se configure o dever de indenizar sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, subjetiva ou aquiliana forçoso que se verifiquem seus elementos constitutivos, a saber: a) conduta ilícita do agente (ação ou omissão); b) dolo ou culpa; c) nexo de causalidade; d) dano; III ? Narra o Recorrido, que por indicação da Recorrente, procurou o promovido (...) ? corréu - para entabularem negócio jurídico de compra e venda de um imóvel urbano no valor de R$ 25.000,00 em 10/04/2019 (ev. 1, arq. 8, p. 19). Alega que o imóvel foi adimplido através de dação em pagamento de um veículo Caminhoneta S/10, 2.8S, Diesel, Ano/Fabricação 2003, avaliada em R$ 28.000,00 (ev. 1, arq. 7, p. 17). Todavia, o imóvel objeto do contrato, não pertencia ao promitente vendedor, e sim a terceiro - (...) - segundo informado pela própria imobiliária Recorrente; IV ? Compulsando os autos verifica-se que a Recorrente tem legitimidade para figurar como parte na demanda em exame, visto que participou do compromisso de compra e venda não apenas na intermediadora, consoante demonstrado pelo recibo de transferência do imóvel (ev. 1, arq. 9, p. 21), mas também como proprietária do bem, conforme se observa da certidão de inteiro teor (ev. 1, arq. 6); V - Cabe asseverar que a boa-fé objetiva, consagrada no art. 422, do CC, repudia a adoção de comportamento desprovido de lealdade, que despreza o ambiente de confiança e de cooperação próprio aos negócios jurídicos, desde os atos preliminares, até o exaurimento das obrigações contraídas4; VI ? Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Observando todas as provas colacionadas ao feito, em especial ao contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano firmado entre o Recorrido e (...), corroborado pela entrega de um veículo (ev.1, arq. 8, p. 19) conforme instrumento particular de contrato de confissão de dívida (ev. 1, arq. 7, p. 17) e também o recibo de pagamento pela transferência de imóvel, verifico que restaram comprovados os danos materiais no valor de R$ 28.998,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta e oito reais), tal qual especificado na sentença; VII ? Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, é inquestionável a decepção daquele que não pode concretizar os seus anseios devido ao descaso da outra parte, descumprindo sua obrigação e desarticula todo um projeto de vida planejado sobre um imóvel que não supre as expectativas esperadas5; VIII ? Assim, diante da constatação de que o Recorrido foi privado do uso pleno do imóvel, situação que causou-lhes transtornos diários para além do mero aborrecimento, reforça o ato ilícito ensejador do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos6; IX ? Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade7, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa, e, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, já explicitadas nos itens anteriores, bem como, consoante o disposto na Súmula 32 do TJGO8, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado; X ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença vergastada por esses e seus próprios fundamentos; XI ? Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, segunda parte). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5038073-72.2021.8.09.0137, Rel. FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 09/11/2021, DJe de 09/11/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO. BLOCO DO MOTOR ?REMARCADO?. DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO. DANO MATERIAL. VALOR REPASSADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO SUFICIENTE PARA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A matéria trazida nos presentes subsome-se às normas do Código Civil, tendo em vista tratar-se de relação negocial entre pessoas físicas e, ante a não caracterização da Recorrida como consumidora final, a responsabilidade aqui apurada é subjetiva, nos termos dos arts. 1861, 1872 e 9273 ...

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...do Código Civil; II ? Narra o Promovente que 6 (seis) dias após a compra do veículo, ao fazer a vistoria para a transferência de titularidade, fora constatado pela Sanperes, que o motor do referido bem estava adulterado (chassi raspado), motivo de sua apreensão. Destaca que gastou a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para regularização do veículo, dos quais R$ 3.000,00 (três mil reais) foram ressarcidos pelo Recorrido. Assim, requer o pagamento da diferença do R$ 6.000,00 (seis mil reais) devidamente corrigido, sem prejuízo da indenização por danos morais; III ? Por sua vez, o Recorrido reconhece a relação jurídica entre as partes, sendo que o valor inicial do reparo, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi readequado, via desconto, para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Relata que não tem responsabilidade pelo ocorrido. Dessa forma, requereu improcedência dos pedidos da inicial, ao passo que faz pedido contraposto para recebimento da quantia desembolsada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); IV ? É incontroverso o negócio jurídico firmado entre as Partes, mormente quanto a relação de compra e venda Micro-ônibus marca Mercedez Benz modelo Sprinterm (ev. 1, arq. 6, p. 26); V ? Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito das partes4; VI - Segundo Daniel Amorim Assupção Neves5: "[?] cabe ao autor ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. [...] Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo [...]?; VII ? Compulsando os presentes autos, verifica-se que o valor repassado pelo Recorrido, a fim de compartilhamento de gastos, foi suficiente para regularização da ?marcação? do motor, vez que as notas fiscais acostadas ? que verdadeiramente guardam correlação com tal ?vício? - não ultrapassam a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), demonstrando a quitação por parte do Recorrido (ev 1, arq. 3, p. 12/23); VIII - No caso em tela, os acontecimentos relatados na inicial não ultrapassaram a barreira de meras atribulações ordinárias enfrentadas no dia a dia por todos os cidadãos - vez que o Recorrido arcou com os custos para regularização do veículo - insusceptíveis, assim, de lesionar o seu psiquismo em gradações juridicamente relevantes6; IX ? Lado outro, uma vez demonstrada a ?reprovação? do veículo na vistoria, não se eximindo o Recorrido em demonstrar que tal circunstância ocorrera após a venda, não há que se falar em ressarcimento ou em indenização por danos morais, pelo que acertada a improcedência do pedido contraposto; X ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença vergastada por esses e seus próprios fundamentos; XI ? Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), porém com a exigibilidade suspensa vez que beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5164620-18.2019.8.09.0012, Rel. FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 09/11/2021, DJe de 09/11/2021)