Artigo 1.861 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500505-10.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CLEUZA (...) Advogado(s): JOAO (...) APELADO: NAJLA NAIANNE (...) e outros Advogado(s):DIEGO ROBERTO ROSA GOMES registrado(a) civilmente como (...), NAISE LORENNA (...) SENTO SE DA SILVA   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA INCAPACIDADE. NÃO DEMOSTRADA. MAL DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE POSTERIOR AO TESTAMENTO RAZÃO PELA QUAL NÃO IMPLICA EM SUA INVALIDADE. PRELIMINAR ...

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...DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, convém destacar que não merece acolhimento a arguição de litigância de má-fé processual suscitada nas contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria, buscando dar contornos mais tangíveis ao instituto da litigância de má-fé, caminha no sentido de exigir, para sua caracterização no caso concreto, a presença inequívoca do dolo processual, o que não ocorre nos presentes autos.  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto o interposta por CLEUZA (...), em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro que, nos autos da Ação de Anulação de Testamento, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, face a gratuidade deferida ao autor. Aduz a apelante que a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de ver declarada a nulidade do Testamento Público deixado em favor das apeladas por sua meia-irmã, (...), considerando que essa possuía idade avançada, não gozava de saúde mental perfeita na época da lavratura da escritura pública, estando acometida pelo Mal de Alzheimer. Ocorre que a apelante não conseguiu se desincumbir de tal ônus, demonstrando que a doença alegada já se fazia constante quando da efetivação do ato jurídico questionado. In casu, conforme laudo médico acostado nos autos (ID 30669518), a Sra. (...) iniciou o tratamento contra a doença de Alzheimer no dia 16/12/2009. Contudo sua interdição somente foi efetivada no ano de 2014 (Processo de Interdição n. 0301026-07.2014.805.0146 - ID 30669479), tendo sido o testamento realizado no dia 23/07/2009 (ID 30669436), ou seja, o fato que ensejou a incapacidade é posterior ao testamento, razão pela qual não implica na sua invalidade. É o que expressa o art. 1861 do Código Civil. Quanto ao argumento acerca da ilicitude do objeto, este também não merece prosperar. É cediço que existe uma sentença declarando que a partilha seja refeita (ID 30669433), porém, analisa-se que a partilha que transferiu os bens para a testadora é de 1970 (ID 30669435), o testamento, como dito, foi realizado em 2009 (ID 30669436), e a Ação de Reconhecimento de Paternidade foi interposta em 2010, sendo a sentença prolatada apenas em 2014 (ID 30669433).  Constata-se, assim, que o testamento foi feito antes da ação de reconhecimento de paternidade, e até aquele momento, a falecida Sra. (...) era a única herdeira legítima, tendo adquirido a herança após seguir todos os trâmites legais. Logo tinha total liberdade para dispor de seus bens da forma que achasse pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em objeto ilícito. Assim, a irresignação não merece prosperar tendo em vista que a r. sentença recorrida conferiu irretocável solução à lide. Recurso conhecido e não provido.        Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500505-10.2016.8.05.0146, em que figuram como apelante CLEUZA CORREIA DA TRINDADE e como apelada NAJLA NAIANNE (...) e outros.    ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.        (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500505-10.2016.8.05.0146, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 08/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. - Além da criteriosa regulamentação normativa formal traçada pelo legislador para essa espécie de ato de última vontade, necessário se revela o cuidadoso exame a respeito da capacidade de quem o emite, a fim de que o executor do testamento tenha a certeza de que o testador, ao dispor de seus bens, não o fez sob vício de consentimento ou porque, naquele ato, não tinha pleno discernimento. Nesse sentido são os artigos 1.860 e 1.861, do Código Civil. - No caso em apreço, verificada a incapacidade civil do testador à época da lavratura do testamento, denota-se correta a sentença que declarou a sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.022602-3/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 08/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CAUSA DE INVALIDADE NÃO COMPROVADA.1. A INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO SE PRESUME. PELO CONTRÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, TODA PESSOA NATURAL É PRESUMIDA CAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS.2. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA O ALEGADO DECLÍNIO COGNITIVO DA TESTADORA, PERMANECENDO HÍGIDO O ATO DE ÚLTIMA VONTADE, QUE FOI CONFECCIONADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, NA PRESENÇA DE TABELIÃO E TESTEMUNHAS.3. EVENTUAL INCAPACIDADE POSTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO NÃO INVALIDA O ATO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 1.861 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50009387020198210037, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 31-05-2023)