Artigo 57 - Lei nº 9.430 / 1996

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. TRIBUTO LANÇADO POR DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA E JUROS. APLICAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por 418 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, em face da sentença proferida no Evento 44, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. II. Questão em discussão: 2-A apelante alega, em suma, que a Certidão de Dívida Ativa não contém todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202...

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... do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, tais como a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda, o que impossibilita o pleno exercício do direito à defesa. Também sustenta a cobrança em duplicidade de juros e multa moratória, destacando que as penalidades têm natureza de ressarcimento e, portanto, apenas uma deveria ser aplicada. III. Razões de decidir: 3-Não há qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo indica (Evento 1 da execução fiscal nº 5001100-90.2024.4.02.5101), com clareza, a identificação dos tributos, os períodos da dívida, bem como a fundamentação legal do principal (ART 27 E PARS DL 5844/43; ART 15 (C/ALT ART 9 L 12973/14) E PARS (INCLUIDOS P/ART 9 L 12973/14 E P/ART 12 LC 167/19) L 9249/95 COMB C/ ART 25 E INCS E PARS L 9430/96; ARTS 1 E PARS, 5 E PARS 1, 2 E 4, ART 19 PAR 7, ARTS 51, 53, 54 (C/ ALT ART 6 L 12973/14), ARTS 55, 57, 60 E 70 PAR 3 E INC III L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 13 (C/ALT ART 7 L 12814/13) L 9718/98; ART 2 L 9779/99; ART 4 E PAR UN L 9964/00; ART 4 L 9981/00; ARTS 30 E PARS E 35 E PAR UN MP 2158/01-35; ART 7 E PAR 3 L 10637/02; ART 1 E PARS L 12402/11; ART 16 L 12973/14 e ARTS 1, 3 (C/ALT ART 17 L 11727/08) E INC III (C/ALT ART 1 L 13169/15) E ART 4 (C/ALT ART 8 L 14057/20) L 7689/88; ART 25 COMB C/ART 57 (C/ALT ART 1 L 9065/95) L 8981/95; ARTS 1, 20 (C/ALT ART 12 LC 167/2019) L 9249/95; ART 1 E PARS, ART 5 E PARS 1, 2 E 4, ART 19 E PAR 7 COMBS C/ART 28 (C/ALT ART 49 L 12715/12), ART 29 E INCS (C/ALT ART 6 L 12973/14), ART 55 E ART 60 L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 4 E PAR UN L 9964/00; ARTS 30 E PARS E 35 E PAR UN MP 2158/01-35; ART 4 L 9981/00; ART 7 E PAR 3 L 10637/02; ART 1 E PARS L 12402/11; ART 50 L 12973/14) e dos encargos (A dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expediente protocolizado no Ministério da Fazenda sob número acima indicado, e está sujeita, até a sua efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei nº 7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art.1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei nº 8177/91, art. 9, Lei nº 8218/91, art. 3 e 30, Lei nº 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei nº 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições); Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL nº 1025/69, art. 1; no DL nº 1645/78, art. 3, na Lei nº 7799/89, art. 64, par. 2 e Lei nº 8383/91, art. 57, par. 2 e multa de mora, com base no artigo 84, inciso II, parágrafo 8º, da Lei nº 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17, e reedições e ARTS 115 E 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 7 E INC II E PAR 3 E INC II L 10426/02 C/ALT ART 19 L 11051/04), o que afasta a alegação de prejuízos à defesa do embargante. 4-Quanto à ausência de processo administrativo fiscal, constata-se que o débito foi lançado por declaração, o que, nos termos do disposto na Súmula nº 436 do STJ, constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, incluindo a notificação do lançamento. Além disso, conforme o disposto no art. 41 da LEF, não se exige a apresentação do processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa, bastando a menção de seu número no título executivo. 5-É possível a cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza e finalidade diversas. Acrescente-se que a multa de mora foi aplicada no importe de 20%, nos termos do disposto no art. 61, §§1 e 2, da Lei nº 9.430/96, o que se mostra legítimo, enquanto os juros foram calculados com base na Taxa Selic, que não pode ser cumulada com outro índice de atualização, em razão de já ser composta de taxa de juros e correção monetária. IV. Dispositivo: 6-Apelação improvida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e art. 204, parágrafo único; Lei nº 6830/80, art. 2º, §5º, e art. 41; Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 15/08/2017; AgInt no REsp 1812727/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 25/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1675259/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04/10/2018; EDcl no AgInt no AREsp n. 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13/8/2019. STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 18/05/2011.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021556-61.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 18/08/2025, DJe 22/08/2025 14:28:39)

  MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO MENSAL. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 13.670, DE 2018. VEDAÇÃO. OPÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURIDICA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se o objeto da controvérsia na possibilidade de aplicação, no próprio ano-calendário de 2018, da vedação instituída pelo artigo 6º da Lei 13.670, de 30/05/2018, que alterou a redação do artigo 74 da Lei 9.430/1996. 2. ...

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...A partir da publicação da Lei nº 13.670/2018 em 30.05.2018, o contribuinte, por força do artigo 11, inciso II, dessa mesma lei, está impedido de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então, segundo a apelante, era permitido e vinha sendo por ela realizado ao longo do ano de 2018. 3. O CTN, possui status de lei complementar, e não garante direito subjetivo de compensação ao contribuinte que detiver crédito contra a Fazenda Pública, submetendo a compensação às condições e garantias que a lei estipular (artigo 170). 4. In casu, não há que se falar em surpresa, tampouco da necessidade de observância à anterioridade, pois não se trata de instituição ou de majoração de tributo e sim de modalidade de extinção de crédito tributário. 5. Ademais, não há falar em quebra de segurança jurídica, já que o próprio CTN não outorga direito subjetivo.  6. A regra contida no  inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430 não revoga a opção do contribuinte de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base de cálculo estimativa. A sua alteração, em verdade, diz respeito apenas à modalidade de extinção do crédito, não com sua apuração. 7. No caso, filio-me ao entendimento existente nesta E. Corte no sentido de que inexiste violação a direito adquirido ou à segurança jurídica, pois as compensações são meras expectativas de direito compensatório do contribuinte. 8. Além do que, há muito tempo o C.STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que a compensação segue a lei do tempo do encontro de contas ou da propositura da ação compensação (RESP 1.164.452, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 02/09/2010, julgado sob o rito do artigo 543-C, CPC/1973). 9. Apelação improvida e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5030879-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 19/07/2022)