Lei nº 12.973 (2014)

Lei 12973 / 2014

Lei nº 12.973

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/05/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 111, DE 13/05/2014 - DOU DE 14/05/2014, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 54 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARÁGRAFO 12 DO ART. 87; ARTS. 98, 101, 105, 107, 108, 111,112 E 114,

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, FIXAÇÃO, MULTA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, RECEITA LIQUIDA, CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, JUSTO PREÇO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, VENDA, BENS IMOVEIS, APURAÇÃO, LUCRO, RECEITA BRUTA, LUCRO REAL, VALOR CONTABIL. FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AJUSTE, VALOR, DATA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CAMBIO, GANHO DE CAPITAL, AÇÕES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DEBENTURES, ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ESTIMATIVA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, LUCRO REAL, EXCLUSÃO, CUSTO, EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCONTO, CREDITO FISCAL, NORMAS, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, FABRICA, IMPORTADOR, VEICULOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COOPERATIVA, TAXI, CULTURA, ARTES, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA. FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DIVIDA ATIVA, CONCESSÃO, PAGAMENTO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONDOMINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, (IPI), UTILIZAÇÃO, PERIODO, CREDITO PRESUMIDO.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 51 - Lei nº 12.973 / 2014

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Art. 51. O art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 51

TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006831-84.2023.4.03.6100 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: GPF MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) FARRACHA (...) - PR20812-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) BERTI - PR25822-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ...

+399 PALAVRAS

...DO BRASIL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. - O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao benefício fiscal de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não se caracterizarem como renda, receita ou acréscimo patrimonial, independentemente dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, nos termos do EREsp 1517492/PR. - A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a comercialização de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, estando sujeita ao recolhimento de IRPJ e CSLL. Na consecução de suas atividades, usufrui de benefício fiscal concedido pelo Estado de São Paulo, como a redução da base de cálculo do ICMS, nos termos previstos pelo art. 51 do RICMS e art. 11 do anexo II do RICMS. - Diante de tais fatos, a impetrante entende que os benefícios/incentivos fiscais outorgados pelos Estados não podem ser considerados como lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, conforme decidido pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. - Para excluir os benefícios fiscais diversos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve-se observar os requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), conforme entendimento do STJ no Tema 1182. Nesse caso, não há renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco através da incidência tributária nas operações posteriores. - No caso concreto, a pretensão autoral se enquadra na segunda hipótese, haja vista a informação contida na petição inicial de que a ação mandamental busca a declaração do direito de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS. - Conforme previsto na legislação tributária e jurisprudência do STJ, mostra-se necessário o cumprimento dos requisitos legais para que haja a exclusão dos demais benefícios fiscais vinculados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, o que a impetrante almeja é a não incidência tributária independente do preenchimento de qualquer condição legal ou regulamentar, como exigido pela Lei n. 12.973/2014, desconsiderando o item 1 da tese firmada pelo STJ no Tema 1182. - Em análise ao conjunto probatório, não há provas de que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, de forma que não merece prosperar a pretensão da impetrante. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50068318420234036100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 23/01/2026, Intimação via sistema DATA: 23/01/2026)

23/01/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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TRF-2 Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. TRIBUTO LANÇADO POR DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA E JUROS. APLICAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por 418 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, em face da sentença proferida no Evento 44, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. II. Questão em discussão: 2-A apelante alega, em suma, que a Certidão de Dívida Ativa não contém todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202...

+1079 PALAVRAS

... EDcl no AgInt no AREsp n. 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13/8/2019. STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 18/05/2011. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021556-61.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 18/08/2025, DJe 22/08/2025 14:28:39)

22/08/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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Arts.. 52 ... 56 - Capítulo seguinte
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Seções neste Capítulo) :

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