Artigo 11 - Lei Complementar nº 160 / 2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006831-84.2023.4.03.6100 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: GPF MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) FARRACHA (...) - PR20812-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) BERTI - PR25822-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ...

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...DO BRASIL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. - O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao benefício fiscal de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não se caracterizarem como renda, receita ou acréscimo patrimonial, independentemente dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, nos termos do EREsp 1517492/PR. - A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a comercialização de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, estando sujeita ao recolhimento de IRPJ e CSLL. Na consecução de suas atividades, usufrui de benefício fiscal concedido pelo Estado de São Paulo, como a redução da base de cálculo do ICMS, nos termos previstos pelo art. 51 do RICMS e art. 11 do anexo II do RICMS. - Diante de tais fatos, a impetrante entende que os benefícios/incentivos fiscais outorgados pelos Estados não podem ser considerados como lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, conforme decidido pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. - Para excluir os benefícios fiscais diversos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve-se observar os requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), conforme entendimento do STJ no Tema 1182. Nesse caso, não há renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco através da incidência tributária nas operações posteriores.  - No caso concreto, a pretensão autoral se enquadra na segunda hipótese, haja vista a informação contida na petição inicial de que a ação mandamental busca a declaração do direito de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS. - Conforme previsto na legislação tributária e jurisprudência do STJ, mostra-se necessário o cumprimento dos requisitos legais para que haja a exclusão dos demais benefícios fiscais vinculados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, o que a impetrante almeja é a não incidência tributária independente do preenchimento de qualquer condição legal ou regulamentar, como exigido pela Lei n. 12.973/2014, desconsiderando o item 1 da tese firmada pelo STJ no Tema 1182. - Em análise ao conjunto probatório, não há provas de que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, de forma que não merece prosperar a pretensão da impetrante. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50068318420234036100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 23/01/2026, Intimação via sistema DATA: 23/01/2026)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5204718-54.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS   DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE: UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ª APELADA: UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA RELATOR: DES. REINALDO ALVES FERREIRA     EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. PROGRAMA PROGOIÁS. LEI 20.787/2020. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PROTEGE. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 160/2017...

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.... ANTINOMIA ENTRE NORMAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não há conflito de normas entre a Lei nº 14.469/2003, norma geral que dispõe sobre o Fundo PROTEGE GOIÁS, a qual estabelece seu objetivo, fonte de recursos, utilização, e a Lei nº 20.367/2018, que trata especificamente da reinstituição dos benefícios fiscais, porquanto aquela, tanto no art. 7º, inciso II, como no artigo 9º, inciso II, já autoriza o Chefe do Poder Executivo, de acordo com a discricionariedade, condicionar a fruição do benefício à contribuição para o fundo. Ademais, deve prevalecer as disposições da Lei nº 20.367/2018, que trata de forma específica sobre a reinstituição dos benefícios fiscais. 2. O Programa PROGOIÁS, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 20.787/2020, constitui um novo programa de benefícios fiscais no âmbito do Estado de Goiás, a par dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, sob o qual instituiu a cobrança de contribuição mensal ao Fundo Protege, em percentuais de 6% a 10% (a depender do tempo de fruição dos benefícios), como condição para a fruição do benefício, nos termos do artigo 11, da referida Lei. 3. Assim, dado o caráter discricionário da concessão do benefício e a faculdade do contribuinte de optar pela sua utilização, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da contribuição como condição para fruição do benefício fiscal, porquanto a própria LC nº 160/2017 que autorizou a reinstituição dos benefícios, também permitiu a modificação do ato concessivo do benefício antes do término de sua fruição. REMESSA NECESSÁRIA E 2º APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. 1º APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5204718-54.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2022, DJe de 02/12/2022)