Artigo 160 - CTN / 1966

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município do Salvador, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 6014663 e Id nº 6014672, que negou provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, I e II; e o art. 1022...

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..., II, do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 160, parágrafo único; 174, parágrafo único, I; e 201, do Código Tributário Nacional; e o art. 40, da Lei nº 6830/80.   Não foram apresentadas contrarrazões (Id nº 6014678).   Foi proferida por esta 2ª Vice-Presidência a decisão de Id nº 6014679, determinando o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 571 da sistemática dos Recursos Repetitivos.   Através da certidão de Id nº 12432108, foi comunicado o julgamento do mérito do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 571).   É o relatório.   Os arts. 160, parágrafo único, e 201, do CTN, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278068/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)   No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 174, parágrafo único, I, CTN, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inércia do ora recorrente para fins de decretação da prescrição intercorrente, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, I e II; e 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)   Por fim, no que concerne à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública da decisão que decreta a prescrição intercorrente, suscitada por meio da suposta violação ao art. 40, da LEF, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   A presente ação foi proposta em 13/09/2005, dentro do prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário, nos termos dos arts. 156 e 174, ambos, do CTN, sendo o despacho citatório proferido em 14/09/2005, quando já estava em vigor a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, conferida pela Lei Complementar no 118/2005, que prevê como causa de interrupção da prescrição material do crédito tributário o despacho do juiz que ordenaa citação. Compulsando-se os autos, consta-se que após o retorno do mandado citatório sem cumprimento (fl. 11) o juízo suspendeu a ação por um ano e, intimado para se manifestar, o exequente requereu que fosse oficiado o 7o Cartório de Registro de Imóveis solicitando o fornecimento de cópia da ficha de matrícula do imóvel, o que foi diligenciado à fl. 19, porém sem êxito, pois não existe registro de aquisição de imóvel em nome da executada (fl. 20). Embora a Municipalidade tivesse conhecimento de todos os autos processuais, inclusive, a ausência de citação da executada, não adotou as providências necessárias ao regular andamento do processo, ficando a execução paralisada por 05 (cinco) anos, sendo declarada pelo Juízo a quo a prescrição intercorrente, com extinção do feito com resolução de mérito. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que "sobrevém à propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre a prescrição". (Vilson Rodrigues Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1o edição, 2003, pág. 666). Com efeito, a prescrição intercorrente ocorre somente quando o processo de execução encontra-se parado, sem andamento, em razão de fato que possa ser atribuído ao exegiiente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, a fim de manifestar interesse no seguimento do feito, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Diante de tais circunstâncias, não restam dúvidas de que, no presente caso, a prescrição se deu única e exclusivamente, em virtude da inércia do exequente, que deixou de diligenciar o regular andamento do processo, devendo arcar, por conseguinte, com as consequências desse comportamento. Inaplicável, portanto, o Enunciado 106 da Súmula do STJ. De fato, tratando-se de execução Fiscal, o art. 40, da LEF, determina, que não localizado o executado ou não encontrado bens seus, o Juiz suspenderá o curso da execução fiscal durante o máximo de um ano, não correndo, nesse período, o prazo de prescrição. Ultrapassado esse período de um ano, e não sendo encontrado o executado ou bens seus, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo da prescrição intercorrente. A súmula 314 do STJ, por sua vez, dispõe que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quingienal intercorrente. Ocorre que o texto da norma inserta no art. 40, § 4º, da LEF, estabelece que o Magistrado, somente poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvir a Fazenda Pública. Leia-se o dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Adotando uma interpretação literal da aludida norma, este E. Tribunal de Justiça, assim como vários outros, aplicava rigidamente a regra, anulando as sentenças de prescrição intercorrente, proferidas sem a oitiva prévia da Fazenda Pública. Esse era, também, o posicionamento seguido por este relator, entretanto, inquieto com a possibilidade de eternização de procedimentos judiciais sem qualquer perspectiva de êxito, dei início a uma pesquisa mais detida sobre o tema, e, após análise de diversos escritos e de recentes jurisprudências, me convenci de que a interpretação literal da norma contida no art. 40, § 4º, da LEF, não se coaduna com as diretrizes e princípios que norteiam o Direito Processual contemporâneo, razão pela qual revejo meu posicionamento. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, flexibilizou a aplicação do art. 40, § 4º, da lei 6.830/1980, determinando que só haverá nulidade na sentença que declarar a prescrição intercorrente, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, nos casos em que o ente público comprovar, nas razões de recurso, a existência de prejuízo efetivo, ou seja, quando apresentar na apelação interposta, a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. In verbis. (...) Sucede que a mens legis da norma introduzida pela Lei 11.051/2004 a qual conferiu a atual redação do § 4º do art. 40 é permitir que, antes da decisão judicial a respeito da prescrição da dívida, haja oportunidade de o credor se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, evitando, dessa forma, uma decisão equivocada por parte do magistrado. No caso dos autos, é certo que o juiz de primeira instância extinguiu a execução sem antes intimar a Fazenda Pública. No entanto, quando da interposição do recurso de apelação, a exeqiiente teve a oportunidade de alegar todas as causas de suspensão ouinterrupção acaso existentes, ante o efeito devolutivo pleno deste recurso. Ocorre que mesmo com essa possibilidade, não logrou êxito em demonstrar a existência de tais fatos, não havendo, portanto, prejuízo que dê causa a nulidade da sentença. Prover uma apelação na qual a Fazenda Pública se limita a alegar o vício formal quanto à ausência de sua prévia intimação, sem, contudo, indicar qualquer causa que pudesse obstar o transcurso do prazo prescricional, é conduta que não se mostra em harmonia com o espírito que norteia a norma processual. Assim, não tendo o apelante suscitado fatos concretos capazes de evitar a configuração da prescrição intercorrente, no momento em que lhe foi dada a oportunidade de fazê-lo, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, tampouco, em nulidade da sentença recorrida. Não há dúvidas de que este novo posicionamento se alinha perfeitamente com o princípio da instrumentalidade das formas. (Acórdão, Id nº 6014663)   O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553 / RS – Tema 571), sob a sistemática disposta artigo 1.036, do CPC/15, fixou a seguinte tese:   Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Egrégia Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, I, ‘b’, do CPC/15.   Ante o exposto, quanto ao Tema 571 da sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 14 de outubro de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0114992-83.2005.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 15/10/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0025393-19.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):  RECORRIDO: ENIVALDO (...) Advogado(s): ERICO NOVAIS PENNA (OAB:7104/BA) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, no ID 11503398, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no ID 11503395, que negou provimento ao recurso do recorrente. ...

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...  Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 160, parágrafo único; 174 e 201, do Código Tributário Nacional.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão no ID 11503401   É o relatório.   Colhe-se do acórdão atacado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está prescrito o crédito tributário (ISS) referente ao ano de 2008 quando a inicial executiva foi distribuída apenas em 16/01/2013, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 2. Recurso improvido.    No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 174, parágrafo único, I, CTN, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inércia do ora recorrente para fins de decretação da prescrição intercorrente, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.  INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)   Ademais, os arts. 160, parágrafo único, e 201, do CTN, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278068/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador, 20 de julho de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente      Vp04   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0025393-19.2017.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 23/07/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0025393-19.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):  RECORRIDO: ENIVALDO (...) Advogado(s): ERICO NOVAIS PENNA (OAB:7104/BA) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, no ID 11503398, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no ID 11503395, que negou provimento ao recurso do recorrente. ...

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...  Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 160, parágrafo único; 174 e 201, do Código Tributário Nacional.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão no ID 11503401   É o relatório.   Colhe-se do acórdão atacado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está prescrito o crédito tributário (ISS) referente ao ano de 2008 quando a inicial executiva foi distribuída apenas em 16/01/2013, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 2. Recurso improvido.    No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 174, parágrafo único, I, CTN, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inércia do ora recorrente para fins de decretação da prescrição intercorrente, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.  INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)   Ademais, os arts. 160, parágrafo único, e 201, do CTN, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278068/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador, 20 de julho de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente      Vp04   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0025393-19.2017.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 23/07/2021)