Artigo 201 - CTN / 1966

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. LEI 6.8630/80. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. FATO DE GERADOR. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO ENTE MUNICIPAL. OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em consonância com o verbete da Súmula 490 do STJ ?a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não ...

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...se aplica a sentenças ilíquidas?. 2.Sabe-se que a execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, sendo seu processo de execução baseado na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o qual goza de presunção de certeza e liquidez. 3.De acordo com o artigo 2º da lei 6.830/80, são inscritos em dívida ativa, aquelas dívidas definidas como tributária ou não tributária. As tributárias são aquelas que se originam de tributos e multas que decorem do seu não pagamento, Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 201 relata (BRASIL, P. 689). 4.A teor do enunciado da súmula 346 do STF: ?A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos?. 5.A obrigação tributária só pode ser exigida/cobrada depois que o contribuinte for devidamente notificado, passando a obrigação a ter liquidez e certeza. Liquidez significa que o título deve conter exatamente o valor devido, e certeza consiste na confirmação de que existe a obrigação e que deva ser realizada. 6.A jurisprudência do STJ proclama ?(...) A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação(?)bastantes para preencher os referidos requisitos previstos no CTN, art. 82, I (...)? (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 927846/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.08.2010). 7.A modalidade de lançamento do tributo oriundo de contribuição de melhoria é de ofício, tem-se que o débito foi definitivamente constituído, caso em que o ente municipal ter-se-á o prazo de cinco anos para fazer a inscrição em dívida ativa e manejar o processo de execução fiscal, sob pena de operar o lapso prescricional, como na espécie. 8.O fato gerador da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, sendo sua base de cálculo o acréscimo do imóvel decorrente da realização da obra pública, porquanto sua base de cálculo é o acréscimo do valor do imóvel decorrente da realização da obra pública, logo, inadmissível a cobrança com base exclusivamente no custo da obra. 9.A instituição da contribuição da melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, não servindo como base de cálculo tão somente o custo da obra pública realizada, cujo ônus da prova da valorização imobiliária compete ao ente tributante. 10.Da leitura da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), especificamente de seu artigo 16, § 3º, observa-se a permanência no ordenamento jurídico de norma vedando a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. 11.Incumbe à Administração Pública o ônus probatório de comprovar que a instituição da contribuição de melhoria deu-se por meio de lei prévia e específica, bem como a demonstração da valorização imobiliária decorrente da obra pública. Precedentes do STJ. 12.No caso concreto, verifica-se que não é válida a contribuição de melhoria questionada, uma vez que imprescindível, além da realização de obra pública e da efetiva constatação de valorização do imóvel, a comprovação de nexo de causalidade entre esses dois fatos, ou seja, a prova de que a obra levada a efeito pelo ente tributante, a quem competia o ônus e não se incumbiu oportunamente. 13.O ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório, o denominado venire contra factum proprium, considerado uma regra-princípio. O instituto foi originariamente concebido no direito civil devendo sofrer adaptações pertinentes e respeitar a peculiaridade de cada área específica do direito. 14.Em decorrência da causalidade, acertadamente o juízo singular condenou o Município/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa 15.A manutenção da sentença recorrida que acolheu o pedido formulado nos embargos à execução e declarou a nulidade da CDA exequenda e, por consequência extinguiu a ação de execução fiscal, à luz do artigo 487, I, do CPC, bem como condenou o ente municipal tributante aos ônus sucumbenciais de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme autoriza o artigo 85, § 2º da legislação processual civil é impositiva. 16.Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal do apelo do ente municipal, porquanto fixados no juízo de origem e o apelo desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STJ. 17.Inexistente a condenação da parte embargante/devedor ao pagamento de verba honorária sucumbencial no juízo de primeiro grau de jurisdição, não há falar em majoração da referida verba neste grau recursal. Precedente do STJ. 18.Inquestionável que o prequestionamento previsto no art.1.025, do CPC, necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão, ou a decisão recorrida, mencione, expressamente, os dispositivos legais avocados pelas partes. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5352584-71.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0122012-28.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: RAYMUNDO (...) & CIA LTDA Advogado(s):     DECISÃO       Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ID 20578446, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no ID 20578444, que negou provimento ao recurso de apelação do ora recorrente.   Para ancorar o ...

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...seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 160, parágrafo único; 174, parágrafo único, I e 201, ambos do Código Tributário Nacional.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão no ID 20578448.   É o relatório.   O detido exame dos autos revela que o recurso especial não preenche condições de admissibilidade.   Os arts. 160, parágrafo único, e 201, do CTN, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278068/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)   No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 174, parágrafo único, I, CTN, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inércia do ora recorrente para fins de decretação da prescrição intercorrente, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.  INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)   Por fim, no que concerne à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública da decisão que decreta a prescrição intercorrente, suscitada por meio da suposta violação ao art. 40, §4º, da LEF, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   Ademais, "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011).   Assim, diante da inércia da Fazenda Pública, que não logrou êxito na satisfação do crédito tributário ao longo de mais de oito anos, mantém-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente .(fl. 47)     Em recente entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial representativo da controvérsia n.º 1340553/RS, deu origem aos Temas 566 a 571, fixando as seguintes teses:   TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Egrégia Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, I, 'b', do CPC/15.   Ante o exposto, por aplicação dos Temas 566 a 571 da sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e,  no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador, 26 de outubro de 2021.     Des. Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente          (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0122012-28.2005.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 27/10/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0122012-28.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: RAYMUNDO (...) & CIA LTDA Advogado(s):     DECISÃO       Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ID 20578446, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no ID 20578444, que negou provimento ao recurso de apelação do ora recorrente.   Para ancorar o ...

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...seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 160, parágrafo único; 174, parágrafo único, I e 201, ambos do Código Tributário Nacional.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão no ID 20578448.   É o relatório.   O detido exame dos autos revela que o recurso especial não preenche condições de admissibilidade.   Os arts. 160, parágrafo único, e 201, do CTN, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278068/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)   No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 174, parágrafo único, I, CTN, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inércia do ora recorrente para fins de decretação da prescrição intercorrente, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.  INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)   Por fim, no que concerne à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública da decisão que decreta a prescrição intercorrente, suscitada por meio da suposta violação ao art. 40, §4º, da LEF, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   Ademais, "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011).   Assim, diante da inércia da Fazenda Pública, que não logrou êxito na satisfação do crédito tributário ao longo de mais de oito anos, mantém-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente .(fl. 47)     Em recente entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial representativo da controvérsia n.º 1340553/RS, deu origem aos Temas 566 a 571, fixando as seguintes teses:   TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Egrégia Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, I, 'b', do CPC/15.   Ante o exposto, por aplicação dos Temas 566 a 571 da sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e,  no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador, 26 de outubro de 2021.     Des. Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente          (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0122012-28.2005.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 27/10/2021)