Artigo 82 - CTN / 1966

Tributário. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Procedência para anulação do lançamento sob fundamento de ausência de lei específica com os requisitos necessários. Admissibilidade. As publicações não foram prévias, como determinado. Os editais para tal cumprimento têm a data de 13/07/2016 (pp. 121 e seguintes), ao passo que a lei foi promulgada em 13/04/2016 (p. 82). Não cumprimento da obrigação de que a publicação deve ser prévia, conforme art. 82, cabeça, I, Código Tributário Nacional, com destaque não original: "Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;". Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000257-24.2024.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024)

Tributário. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Procedência para anulação do lançamento sob fundamento de ausência de lei específica com os requisitos necessários. Admissibilidade. As publicações não foram prévias, como determinado. Os editais para tal cumprimento têm a data de 13/07/2016 (pp. 121 e seguintes), ao passo que a lei foi promulgada em 13/04/2016 (p. 82). Não cumprimento da obrigação de que a publicação deve ser prévia, conforme art. 82, cabeça, I, Código Tributário Nacional, com destaque não original: "Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;". Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000257-24.2024.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024)

Tributário. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Procedência para anulação do lançamento sob fundamento de ausência de lei específica com os requisitos necessários. Admissibilidade. As publicações não foram prévias, como determinado. Os editais para tal cumprimento têm a data de 13/07/2016 (pp. 121 e seguintes), ao passo que a lei foi promulgada em 13/04/2016 (p. 82). Não cumprimento da obrigação de que a publicação deve ser prévia, conforme art. 82, cabeça, I, Código Tributário Nacional, com destaque não original: "Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;". Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000257-24.2024.8.26.0048; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024)