Artigo 40 - CTN / 1966

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.  NÃO CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS DO RESP Nº 1.340.553/RS E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ POR ANALOGIA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.  1. No âmbito das execuções fiscais, existem duas espécies de prescrição: a) uma ordinária ou propriamente dita, prevista no art. 174, caput...

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..., do Código Tributário Nacional e b) a intercorrente, prevista no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 - LEF, bem como na Súmula 31 do STJ segundo a qual ?Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente?.  2. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de 5 anos (art. 174, caput, CTN).  3. Consoante o disposto no art. 174, inciso I, do CTN, com a modificação trazida pela Lei Complementar nº 118/05, o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal é causa interruptiva da prescrição. Antes da referida modificação, a interrupção da prescrição somente ocorria com a efetiva citação do devedor.  4. Ainda que os títulos tenham sido constituídos antes da modificação legislativa trazida pela LC 118/05, uma vez que o despacho que determinou a citação foi proferido após sua vigência, aplica-se a norma com a nova redação. Precedente.  5. Caso em que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu entre março e outubro de 2004 e o despacho que determinou a citação data de fevereiro de 2009, não se verificando, portanto, a prescrição ordinária.  6. A prescrição intercorrente ocorre após a propositura da execução fiscal, bem como da interrupção da prescrição ordinária nas hipóteses indicadas no art. 174 do CTN, se o processo ficar paralisado por culpa do credor.  7. Na sistemática da repercussão geral (RE nº 636.562 - Tema nº 390), o STF declarou a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº o dos repetitivos (Tema nº 179 - REsp nº 1.102.431/RJ), ?A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário?.  8. Nas situações em que se constata a morosidade do Poder Judiciário, e não a inércia do exequente em promover a citação do executado dentro do prazo prescricional, não é devida a pronúncia da prescrição intercorrente a que se refere o art. 40 da Lei nº 6.830/80, a reclamar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 106/STJ.  9. Na espécie, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, pois, muito embora tenha o feito permanecido paralisado por mais de dez anos, não há que se falar em inércia do exequente em requerer providências ou em praticar os atos processuais indispensáveis ao processamento da execução fiscal aviada. Pelo contrário, verifica-se que o exequente informou o endereço e as informações da parte quando requerido, sendo a demora na citação imputável exclusivamente ao Judiciário.  5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  (TJDFT, Acórdão n.1786639, 07276613820238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 16/11/2023, Publicado em: 28/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE BENS DE CORRESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 40 DA LEF. SÚMULA 314 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença do juízo da 33ª Vara Federa da Seção Judiciária de Pernambuco que reconheceu a prescrição intercorrente relativamente à penhora de bens do executado (...) na execução fiscal conexa. 2. ...

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...Em síntese, o corresponsável da empresa (...)., massa falida desde 23/05/1995, ora apelado, (...), teve seus bens penhorados, mais especificamente, sua aposentadoria complementar, em virtude de ser o fiador do parcelamento concedido à mencionada empresa antes da falência. A empresa (...). vinha sendo executada pelo crédito tributário de COFINS, inscrito na CDA sob o nº 40.6.96.000179-90. A Fazenda Nacional, nada obstante tenha realizado a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, requereu em 03/07/2018 o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, com o escopo de incluir (...) no polo passivo da execução fiscal, em razão de indícios de dissolução irregular. Pugnou, na ocasião pela aplicação de medidas constritivas contra eles, as quais restaram indeferidas. 3. Em 01/09/2014 os autos da execução foram sobrestados por 1(um) ano, em virtude de determinação do juízo de primeiro grau e, em outubro de 2020, a Fazenda Nacional requereu penhora sobre a Previdência Privada (VGBL) do apelado Jose (...). Em 22/03/2022 foi extinto o feito com resolução do mérito reconhecendo a prescrição intercorrente relativamente à penhora de bens do coexecutado (...) na execução fiscal conexa, processo nº 0015442-98.1996.4.05.8300. 4. Requer a apelante que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença do juízo de primeiro grau, tendo em vista a ampla possibilidade de penhora de bens de corresponsável, fundamentado no artigo 184 do Código Tributário Nacional. 5. Na sentença ora apelada, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente relativamente à penhora de bens do coexecutado (...) na execução fiscal nº 0015442-98.1996.4.05.8300, dada a inércia da Fazenda Pública em promover os atos executórios em seu desfavor, destacando que tal reconhecimento não afasta a condição de codevedor nos autos correlatados, devendo permanecer no polo passivo daquela execução. Ao final, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com a resolução do mérito. 6. De início, rejeito a manifestação da apelada que, em suas contrarrazões à apelação, pugnou pelo não conhecimento do recurso, alegando o princípio da dialeticidade, em virtude da execução ser de ordem tributária (COFINS), cabendo no caso concreto a fundamentação do artigo 184 do Código Tributário Nacional. 7. Resta analisar se houve a prescrição intercorrente. O artigo 40 da LEF estabelece o seguinte: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição; § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução; § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, 29/12/2004); § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.960, de 29/6/2009. 8. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a Súmula 314 cujo teor é "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A egrégia Corte Superior ressaltou ainda que "Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início". 9. Consta nos autos que em 15/03/1996 já havia a inscrição na dívida ativa bem como seu ajuizamento. Em 01/09/2014 houve a suspensão do feito por 1 (um) ano, iniciando a contagem do prazo prescricional em 01/09/2015. De acordo com a legislação em vigor e em conformidade com o Superior tribunal de Justiça consolidou-se a prescrição intercorrente em 01/09/2020. 10. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08124384320214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A dívida executada refere-se ao não-recolhimento de contribuição previdenciária, relativa às competências 10/2001 a 10/2002, cuja constituição (lançamento) deu-se por meio de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 15/05/2003, iniciando-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, a teor do disposto no art. 174, “caput”, do CTN. O despacho de citação foi proferido em 10/08/2005, interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, ...

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...parágrafo único, inc. I, do CTN, retroagindo a interrupção para a data da propositura da ação em 12/07/2005, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se operou a prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o protocolo da ação. 2- No julgamento do REsp 1.222.444/RS, foi estabelecida a orientação de que "A configuração  da  prescrição  intercorrente  não se faz apenas com a aferição  do  decurso  do  lapso  quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 3- O débito foi objeto de parcelamento em diversas oportunidades ocasionando as várias determinações de suspensão do curso da execução. Em 18/06/2018, os autos foram recebidos do arquivo para a juntada de petição apresentada pelos então coexecutados. Com a resposta apresentada pela Fazenda Nacional, em agosto de 2018, e extrato juntado (ID 20201637 – Pág. 10), é que se teve notícia de que o último parcelamento realizado foi rejeitado na consolidação. Após a decisão proferida por este Juízo em 18/12/2018, que excluiu coexecutados/sócios do polo passivo, a exequente foi intimada, em março de 2019, ocasião em que requereu a expedição de mandado de constatação para a comprovação da inatividade da pessoa jurídica. 4- Não se pode olvidar que os parcelamentos realizados, ainda que não consolidados, são hábeis a motivar a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do CTN, uma vez que importam no reconhecimento da dívida. 5 - Diante das considerações e marcos acima narrados, bem como à luz do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RJ, resta clara a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo sequer foi suspenso nos termos do art. 40, do Código Tributário Nacional, tampouco permaneceu sem impulso pelo exequente ou sobrestado pelo período de seis anos. 6- Não há que se falar em nulidade. A certeza e liquidez da CDA, e sua exequibilidade, advêm da inscrição, ato final da apuração administrativa de legalidade do crédito e que o submete a exigentes requisitos instituídos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, tudo, na melhor forma do direito, preenchido pela Certidão de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal. 7- Com efeito, do exame dos autos da Execução Fiscal, observa-se que houve cumprimento de todos os requisitos para a inscrição e cobrança da dívida. A origem, a natureza da dívida, a multa e o período cobrado, encontram-se especificados, bem como o seu fundamento legal está apontado, observando-se que nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Há descrição do débito e dos acréscimos aplicados, bem como seus termos iniciais. Toda legislação referente à forma de cálculo de juros, correção monetária e encargo de 20% (DL 1025/69), também consta das Certidões de Dívida Ativa. 8- Agiu a exequente dentro dos parâmetros legais ao fazer incidir a correção monetária e multa de 20% sobre o valor do débito, conforme se verifica no documento juntado pela exequente - ID 28595689 - Pág. 1. 9- Quanto à alegação de que não seria legítima a incidência dos juros sobre a dívida cobrada, por ter sido o art. 34 da Lei nº 8.212/91 revogado pela MP 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), tal não merece prosperar, uma vez que quando da constituição do débito e de sua inscrição em dívida ativa, permanecia o aludido dispositivo vigente, tendo sua revogação ocorrido somente no ano de 2008. Assim, não há que se falar em nulidade do título por esse motivo. 10- A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia – SELIC, corresponde ao percentual de juros pagos pelo governo federal na remuneração dos títulos públicos emitidos para cobrir o seu déficit, fruto do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes como a executada.      11- Agravo de instrumento improvido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013774-89.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)