Artigo 4 - Lei nº 9.981 / 2000

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. ATIVIDADE DE BINGOS. ENTIDADE DESPORTIVA. LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. ART. 123 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela ...

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...data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - A entidade desportiva - autorizada legalmente a explorar o sorteio na modalidade "bingo" - apresenta-se como legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, em que se exige débito tributário relativo a fatos geradores do IRRF ocorridos entre 07.02.1998 e 29.05.1999. Inaplicável ao caso a MP n. 1.926/1999. IV - As obrigações de origem contratual não poderão ser opostas ao Fisco, com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela lei (art. 123 do CTN). Precedente. V - Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1717579/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 06/05/2021)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. TRIBUTO LANÇADO POR DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA E JUROS. APLICAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por 418 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, em face da sentença proferida no Evento 44, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. II. Questão em discussão: 2-A apelante alega, em suma, que a Certidão de Dívida Ativa não contém todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202...

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... do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, tais como a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda, o que impossibilita o pleno exercício do direito à defesa. Também sustenta a cobrança em duplicidade de juros e multa moratória, destacando que as penalidades têm natureza de ressarcimento e, portanto, apenas uma deveria ser aplicada. III. Razões de decidir: 3-Não há qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo indica (Evento 1 da execução fiscal nº 5001100-90.2024.4.02.5101), com clareza, a identificação dos tributos, os períodos da dívida, bem como a fundamentação legal do principal (ART 27 E PARS DL 5844/43; ART 15 (C/ALT ART 9 L 12973/14) E PARS (INCLUIDOS P/ART 9 L 12973/14 E P/ART 12 LC 167/19) L 9249/95 COMB C/ ART 25 E INCS E PARS L 9430/96; ARTS 1 E PARS, 5 E PARS 1, 2 E 4, ART 19 PAR 7, ARTS 51, 53, 54 (C/ ALT ART 6 L 12973/14), ARTS 55, 57, 60 E 70 PAR 3 E INC III L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 13 (C/ALT ART 7 L 12814/13) L 9718/98; ART 2 L 9779/99; ART 4 E PAR UN L 9964/00; ART 4 L 9981/00; ARTS 30 E PARS E 35 E PAR UN MP 2158/01-35; ART 7 E PAR 3 L 10637/02; ART 1 E PARS L 12402/11; ART 16 L 12973/14 e ARTS 1, 3 (C/ALT ART 17 L 11727/08) E INC III (C/ALT ART 1 L 13169/15) E ART 4 (C/ALT ART 8 L 14057/20) L 7689/88; ART 25 COMB C/ART 57 (C/ALT ART 1 L 9065/95) L 8981/95; ARTS 1, 20 (C/ALT ART 12 LC 167/2019) L 9249/95; ART 1 E PARS, ART 5 E PARS 1, 2 E 4, ART 19 E PAR 7 COMBS C/ART 28 (C/ALT ART 49 L 12715/12), ART 29 E INCS (C/ALT ART 6 L 12973/14), ART 55 E ART 60 L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 4 E PAR UN L 9964/00; ARTS 30 E PARS E 35 E PAR UN MP 2158/01-35; ART 4 L 9981/00; ART 7 E PAR 3 L 10637/02; ART 1 E PARS L 12402/11; ART 50 L 12973/14) e dos encargos (A dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expediente protocolizado no Ministério da Fazenda sob número acima indicado, e está sujeita, até a sua efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei nº 7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art.1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei nº 8177/91, art. 9, Lei nº 8218/91, art. 3 e 30, Lei nº 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei nº 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições); Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL nº 1025/69, art. 1; no DL nº 1645/78, art. 3, na Lei nº 7799/89, art. 64, par. 2 e Lei nº 8383/91, art. 57, par. 2 e multa de mora, com base no artigo 84, inciso II, parágrafo 8º, da Lei nº 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17, e reedições e ARTS 115 E 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 7 E INC II E PAR 3 E INC II L 10426/02 C/ALT ART 19 L 11051/04), o que afasta a alegação de prejuízos à defesa do embargante. 4-Quanto à ausência de processo administrativo fiscal, constata-se que o débito foi lançado por declaração, o que, nos termos do disposto na Súmula nº 436 do STJ, constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, incluindo a notificação do lançamento. Além disso, conforme o disposto no art. 41 da LEF, não se exige a apresentação do processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa, bastando a menção de seu número no título executivo. 5-É possível a cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza e finalidade diversas. Acrescente-se que a multa de mora foi aplicada no importe de 20%, nos termos do disposto no art. 61, §§1 e 2, da Lei nº 9.430/96, o que se mostra legítimo, enquanto os juros foram calculados com base na Taxa Selic, que não pode ser cumulada com outro índice de atualização, em razão de já ser composta de taxa de juros e correção monetária. IV. Dispositivo: 6-Apelação improvida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e art. 204, parágrafo único; Lei nº 6830/80, art. 2º, §5º, e art. 41; Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 15/08/2017; AgInt no REsp 1812727/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 25/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1675259/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04/10/2018; EDcl no AgInt no AREsp n. 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13/8/2019. STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 18/05/2011.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021556-61.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 18/08/2025, DJe 22/08/2025 14:28:39)