Artigo 9 - Lei nº 8.177 / 1991

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE SEGUROS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  NÃO OBSTANTE A SEGURADORA ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O FATO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FICANDO APENAS SUSPENSA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO, INTELIGÊNCIA DO ART.  ART. 18, “D”, DA LEI 6.024/74. NO QUE SE REFERE AO DEBATE ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, MUITO  EMBORA A LETRA “F” DO ART. 18, DA LEI 6.024/74 IMPEDISSE A SUA FLUÊNCIA, DESTACO QUE O ART 1° DO DECRETO-LEI N° 1.477/1976 AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL. A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVE SER UTILIZADO O ÍNDICE DA TR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME CONSTA NO ART. 9º, DA LEI Nº 8.177/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52478368420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2023)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. Conforme a inteligência contida na Súmula nº 04 deste e. Regional, a incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal e somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem dos juros moratórios. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-1, Processo N. 0100325-27.2017.5.01.0521 - DEJT 2023-03-08)

Apelação - Falência decretada sob a égide do DL 7661/45 - Habilitação - Procedência parcial - Inconformismo do habilitante centrado na necessidade de incidência da correção monetária sobre o montante devido - Descabimento - Hipótese em que a data da quebra é anterior ao crédito proveniente de honorários sucumbenciais - Correção que deve ocorrer até a data da quebra - Inteligência do art. 9º, II, da Lei 8.177/91 - Regra que visa equalizar os créditos, tratando de forma uniforme os credores - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1087637-31.2021.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022)