Artigo 1 - Decreto-Lei nº 1477 / 1976

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO QUE SOFRE LESÕES FÍSICAS NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. - As empresas transportadoras de passageiros prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da Constituição de 1988, sendo a responsabilidade afastada apenas quando verificada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de fortuito externo. - Lesões decorrentes de ato ilícito ...

« (+47 PALAVRAS) »

...do transportador, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim, um abalo à integridade física da pessoa, de plenos reflexos psíquicos, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral. - Consoante artigo 18, alínea 'd' da Lei 6.024/1974, não há que se falar em incidência de juros durante o período em que a instituição financeira se encontra em liquidação extrajudicial. - O artigo 1º do Decreto-Lei 1.477/1976 modificou o artigo 18, alínea 'f' da Lei 6.024/1974, passando a prever a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob o regime de liquidação extrajudicial, de modo que não há que se falar em suspensão da atualização monetária sobre o valor indenizatório fixado. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.15.033643-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 31/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FATO CONFIRMADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO EM DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A COMPATIBILIDADE DAS LESÕES COM A DINÂMICA DO EVENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRATURA DE DUAS VÉRTEBRAS E INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA POR SEIS MESES. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ...

« (+439 PALAVRAS) »

...POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 1477/1979. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS. 1. Trata-se de ação em que se postula a compensação por danos morais, em razão de acidente ocorrido em coletivo de propriedade da empresa ré, quando o veículo passou por um quebra-molas em alta velocidade, causando queda no interior do veículo. 2. O nexo causal restou comprovado pelas declarações prestadas pelo motorista do coletivo, em inquérito policial, no qual afirmou que a autora caiu no interior do veículo, quando passava por um quebra-molas. 3. O laudo pericial confirmou que as lesões causadas à autora são compatíveis com o acidente narrado na inicial. 4. Hipótese de fato do serviço, nos termos do § 1º, inciso I, art. 14, do CDC, já que sua prestação não ocorreu com a segurança que dele se espera, com violação da cláusula de incolumidade, que impõe ao fornecedor do serviço, o transporte do passageiro de forma segura até seu destino. 5. Na forma do art. 14, § 3º, do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o ônus de comprovar que o serviço foi prestado sem defeito e a culpa exclusiva da vítima, excludentes que não forma comprovadas. 6. Dano moral comprovado, já que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero aborrecimento, uma vez que a vítima do acidente, em razão da queda no interior do coletivo, necessitou de atendimento médico, fraturou duas vertebras, ficando com incapacidade parcial e temporária por aproximadamente seis meses. 7. O valor da verba indenizatória fixada na sentença, em R$8.000,00, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente considerando as gravidades das lesões e o tempo necessário para recuperação. 8. Solidariedade da responsabilidade entre a seguradora e a segurada, visto que, em razão da vedação legal de denunciação à lide nas ações que versem sobre relação de consumo, existindo contrato de seguro, é cabível o chamamento ao processo (art. 101, inciso II, do CDC), ampliando as garantias de ressarcimento dos danos causados ao consumidor, responsabilidade esta que fica restrita aos limites indenizatórios fixados na apólice. 9. Devida a correção monetária, em face da seguradora, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.477/1976, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.278/1985, que determinou sua incidência sobre as entidades sujeitas a Lei n.º 6.024/1974. 10. Descabida a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, posto que no chamamento ao processo não se instaura uma lide secundária, mas gera uma ampliação subjetiva de lide, integrando o chamado ao polo passivo, formando um litisconsórcio passivo com aquele que o chamou ao processo, não havendo imputação de ônus sucumbenciais, o que é típico da denunciação à lide. 11. Parcial provimento do primeiro recurso. Desprovimento do segundo e terceiro apelos. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento aos segundo e terceiros recursos, nos ternos do voto do Des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0077659-59.2016.8.19.0054, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME , Publicado em: 08/08/2024)

PROCESSO CIVIL - Ação de cobrança - Corré em liquidação extrajudicial - Suspensão do processo - Inadmissibilidade - Jurisprudência reiterada quanto à inteligência do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 - PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO - Contrato administrativo - Empreitada: reforma de prédio escolar - Atraso na conclusão das obras - Falta de pessoal e material disponibilizados com suficiência para a boa execução - Inadimplemento comprovado e regularmente apurado em processo administrativo - Responsabilidade solidária da seguradora, por seguro-garantia, vigente, com cobertura estendida para a multa punitiva, bem caracterizada - Valor exigido inferior ao limite da apólice - Correção monetária devida - Inteligência do art. 46 do ADCT e art. 1º Decreto-Lei nº 1.477/76, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278/85 - Precedentes do STJ - Juros de mora - Incidência não excluída na fase de conhecimento - Precedentes - Habilitação do crédito no quadro geral de credores - Questão a ser discutida na fase de cumprimento de sentença - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0034459-20.2010.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)