Lei nº 8.177 (1991)

Lei 8177 / 1991

Lei nº 8.177

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/03/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 249, DE 26/08/2014 - DOU DE 27/08/2014, P. 1: VETO PARCIAL - PARTE VETADA:

EMENTA

ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, DESINDEXAÇÃO, ECONOMIA. COMPETÊNCIA, (BACEN), DIVULGAÇÃO, (TR), (TRD), BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, PRAZO FIXO, BANCOS, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, METODOLOGIA, APROVAÇÃO, (CMN). FIXAÇÃO, DATA, PRAZO, EXTINÇÃO, (BTN), BTN FISCAL, MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. COMPENTÊNCIA, (IBGE), BASE DE CÁLCULO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, (IRVC), ÍNDICE, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS. FIXAÇÃO, DATA, BASE DE CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, (OTN). REQUISITOS, ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, MULTA, OBRIGAÇÃO VARIAÇÃO, (BTN), BTN FISCAL, MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, MULTA, OBRIGAÇÃO FISCAL, DÉBITOS, FAZENDA NACIONAL, (PIS-PASEP), (FINSOCIAL). NORMAS, PROCEDIMENTO, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.

OBSERVAÇÕES

ADIN 493-0 - DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 04/09/1992: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, A PARTIR DESTA DATA, A EFICÁCIA DOS ARTS. 18 CAPUT E PARS. 1 E 4; 20; ART. 21 E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 23 E PARS. ART. 24.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.177 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991 - Suplemento

(Conteúdos ) :

Parte Final