Artigo 66 - Lei nº 7289 / 1984

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL POR TEMPO QUE, SOMADO AO PERÍODO TRABALHADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, COMPLEMENTA DECÊNDIO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE É PRESSUPOSTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE SER COMPUTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE VEDE OU RESTRINJA A AGREGAÇÃO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO AO DE SERVIÇO ATIVO. POSSIBILIDADE. LEI N. 7.289/84. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. DECRETO DISTRITAL N. 17.352/96.  CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI N. 10.486/02. LEI N. 9.289/96...

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.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 9º, caput, e parágrafo único da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da PMDF), os integrantes da reserva remunerada poderão ser designados para o serviço ativo. Nos termos do Decreto Distrital n. 17.352/96, o tempo de serviço por força dessaexcepcional convocação será computado para todos os efeitos, assegurando-se assim ao militar convocado tratamento isonômico relativamente ao militar em serviço ativo. 2. Acrescentado o tempo de convocação excepcional ao que contava o militar ao tempo em que foi transferido para a reserva remunerada, completado foi o necessário período de trabalho ativo para implementação do lapso temporal autorizador da concessão da licença especial legalmente prevista. Preenchido o terceiro decêndio pela agregação de tempo de serviço prestado à PMDF, tem direito o autor a licença especial, conforme dispõe o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (arts. 66 e 67 da Lei n. 7.289/1984). 3. Retornando à reserva o militar convocado, evidente que sua volta à inatividade constitui fator determinante à conversão em pecúnia da licença especial porque concretamente dela não poderá usufruir. Inteligência do art. 19 da Lei n. 10.486/02. 4. Apelação conhecida e desprovida.   (TJDFT, Acórdão n.1380729, 07032767420208070018, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 20/10/2021, Publicado em: 08/11/2021)

  TA  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL POR TEMPO QUE, SOMADO AO PERÍODO TRABALHADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, COMPLEMENTA DECÊNDIO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE É PRESSUPOSTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE SER COMPUTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE VEDE OU RESTRINJA A AGREGAÇÃO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO AO DE SERVIÇO ATIVO. POSSIBILIDADE. LEI N. 7.289/84. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. DECRETO DISTRITAL N. 17.352/96.  CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI N. 10.486/02. LEI N. 9.289/96...

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.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 9º, caput, e parágrafo único da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da PMDF), os integrantes da reserva remunerada poderão ser designados para o serviço ativo. Nos termos do Decreto Distrital n. 17.352/96, o tempo de serviço por força dessa excepcional convocação será computado para todos os efeitos, assegurando-se assim ao militar convocado tratamento isonômico relativamente ao militar em serviço ativo. 2. Acrescentado o tempo de convocação excepcional ao que contava o militar ao tempo em que foi transferido para a reserva remunerada, completado foi o necessário período de trabalho ativo para implementação do lapso temporal autorizador da concessão da licença especial legalmente prevista. Preenchido o terceiro decêndio pela agregação de tempo de serviço prestado à PMDF, tem direito o autor a licença especial, conforme dispõe o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (arts. 66 e 67 da Lei n. 7.289/1984). 3. Retornando à reserva o militar convocado, evidente que sua volta à inatividade constitui fator determinante à conversão em pecúnia da licença especial porque concretamente dela não poderá usufruir. Inteligência do art. 19 da Lei n. 10.486/02. 4. Apelação conhecida e desprovida.       (TJDFT, Acórdão n.1352175, 07047109820208070018, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 30/06/2021, Publicado em: 10/07/2021)