Artigo 19 - Lei nº 10.486 / 2002

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para "reconhecer o direito da autora a receber indenização correspondente à conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas pelo de cujus, especificadas na certidão de fl. 31, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.486/2002 (Redação dada pela Lei n° 12.086/09)". 2. No caso de ação ajuizada por militar inativo, o prazo prescricional, alusivo ...

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...à conversão em pecúnia de licença especial não gozada, inicia-se da data em que ocorreu a transferência desse servidor para a reserva remunerada, levando em conta a aplicação subsidiária do que se estabeleceu para os servidores civis relativamente à licença-prêmio, no julgamento do REsp 1254456/PE (Tema nº 516): A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (AgInt nos EDcl no REsp 1910398/PB, 2020/0330645-5, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 03/04/2023, DJe 11/04/2023). Precedentes do TRF1 no mesmo sentido. 3. Na hipótese, o militar instituidor da pensão foi transferido para a reserva remunerada em 03/02/2009, conforme Decreto n° 9716-E de 03 de fevereiro de 2009 (ID 56228835 - Pág. 33-34), enquanto a ação foi ajuizada somente em 08/09/2014, restando evidente, à luz dos precedentes acima citados, a consumação do prazo prescricional quinquenal. 4. Apelação e remessa necessária providas. 5. Invertido o ônus da sucumbência, honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. (TRF-1, AC 0006035-30.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG)

 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012145-55.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANDRE (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) RICCI NETO - MS8225-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA   OUTROS PARTICIPANTES:      EMENTA   Dispensada nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0012145-55.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 19/01/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)

    APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA TRANSPOSTO PARA OS QUADROS DA UNIÃO. AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEI N. 10.486/2002. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, Policial Militar do Estado de Rondônia reformado, em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor ao pagamento de ajuda de custo decorrente da transferência para inatividade, nos moldes do art.  3º, XI, da Lei n. 10.486/2002, tendo em vista ter sido transposto para ...

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...o quadro da UNIÃO, com base no direito reconhecido pelas  Emendas Constitucionais n. 38/2002 e 60/2009, que alteraram, o art. 89 do ADCT. Condenada  a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa.2. O magistrado sentenciante, apontou que, o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional, na hipótese, conta-se da data da admissão do autor nos quadros da UNIÃO, o que somente foi deferido ao autor por força de decisão judicial na ACP nº 2007.34.00.020981-3, que tramitou perante a 6ª Vara Federal do Distrito Federal, proposta por associação de classe (ID 27840822), cujo trânsito em julgado ocorreu em 13.12.2012 (ID 153148312). 3 O direito a transposição aos quadros da União foi obtida em sede de apelação (2007.34.00.020981-3), quando foi declarado “o direito dos servidores substituídos pela ASSPOMETRON nesta ação de integrarem quadro em extinção da Administração Federal, cabendo à UNIÃO a obrigação de fazer no sentido de providenciar a absorção dos substituídos, com a conseqüente concessão de todas as vantagens funcionais (inclusive patrimoniais) decorrentes da absorção requerida nesta ação, a serem adimplidas com juros e correção monetária a partir da publicação da EC 38/2002 (13.06.2002), além de arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais”.4. A despeito do autor, Policial Militar do antigo Território de Roraima,  ter passado para reserva remunerada, em 05.06.2012, ainda na condição de policial militar do Estado de Rondônia e ter sido transposto aos quadros da União, em 08.2013, após a transferência para inatividade, não há como acolher a alegação de ilegitimidade aventada pela UNIÃO, posto que, nos limites da decisão firmada, os efeitos funcionais retroagiriam a 13.06.2002.5. De acordo com o anotado pelo magistrado sentenciante, considerando que somente com a transposição poderia o autor discutir acerca da possibilidade ou não do recebimento da ajuda de custo em questão, a data do deferimento da transposição deve ser considerada como termo a quo para a verificação da prescrição.6. Transcorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 19.10.2018, e a suposta omissão da parte ré,  a qual teria ocorrido quando a declaração do direito à transposição aos quadros da UNIÃO tornou-se definitiva (13.12.2012),  conclui-se que tal pretensão está prescrita.7. Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008836-19.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 19/10/2021)