Lei nº 5.988 (1973)

Lei nº 5.988 / 1973 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposições PreliminaresLEI REVOGADA
Das obras intelectuaisLEI REVOGADA
Dos direitos do autorLEI REVOGADA
Da utilização de obras intelectuaisLEI REVOGADA
Dos direitos conexosLEI REVOGADA
Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são conexosLEI REVOGADA
Do Conselho Nacional de Direito AutoralLEI REVOGADA
Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes são conexosLEI REVOGADA
Disposições finais e transitóriasLEI REVOGADA
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 Disposições Preliminares