Art. 103.
Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro. LEI REVOGADA
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza.
LEI REVOGADA
§ 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior poderão outorgar procuração a uma dessas associações, mas lhes é defesa a qualidade de associado.
LEI REVOGADA
Art. 104.
Com o ato de filiação, as associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos neste artigo.
LEI REVOGADA
Art. 105.
Para funcionarem no País as associações de que trata este título necessitam de autorização prévia do Conselho Nacional de Direito Autoral. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no país, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
LEI REVOGADA
Art. 106.
O estatuto da associação conterá: LEI REVOGADA
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
LEI REVOGADA
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
LEI REVOGADA
III - os direitos e deveres dos associados;
LEI REVOGADA
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
LEI REVOGADA
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
LEI REVOGADA
VI - os requisitos para alterar as disposições estatutárias, e para dissolver a associação.
LEI REVOGADA
Art. 107.
São órgãos da associação: LEI REVOGADA
I - a Assembléia Geral;
LEI REVOGADA
II - a Diretoria;
LEI REVOGADA
III - o Conselho Fiscal.
LEI REVOGADA
Art. 108.
A Assembléia Geral, órgão supremo da associação, reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e, extraordinariamente, tantas quantas necessárias, mediante convocação da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, publicada, uma vez, no Diário Oficial, e, duas, em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias. LEI REVOGADA
§ 1º A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença, pelo menos, de associados que representem cinqüenta por cento dos votos, e, em segunda, com qualquer número.
LEI REVOGADA
§ 2º Por solicitação de um terço dos Associados, o Conselho Nacional de Direito Autoral designará um representante para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Assembléia Geral.
LEI REVOGADA
§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria dos votos representados pelos presentes; tratando-se de alteração estatutária, o quorum mínimo será a maioria absoluta do quadro associativo.
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§ 4º É defeso voto por procuração. Pode o associado, todavia, votar por carta, na forma estabelecida em regulamento.
LEI REVOGADA
§ 5.º O associado terá direito a um voto; o estatuto poderá entretanto, atribuir a cada associado até vinte votos, observado o critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
LEI REVOGADA
Art. 109.
A Diretoria será constituída de sete membros, e o Conselho Fiscal de três efetivos, com três suplentes. LEI REVOGADAArt. 110.
Dois membros da Diretoria e um membro efetivo do Conselho Fiscal serão, obrigatoriamente, os associados que encabeçarem a chapa que, na eleição, houver alcançado o segundo lugar. LEI REVOGADAArt. 111.
Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de dois anos, sendo vedada reeleição de qualquer deles, por mais de dois períodos consecutivos. LEI REVOGADAArt. 112.
Os membros da Diretoria e os do Conselho Fiscal não poderão perceber remuneração mensal superior, respectivamente a 10 e a 3 salários-mínimos da Região onde a Associação tiver sua sede. LEI REVOGADAArt. 113.
A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. LEI REVOGADAArt. 114.
As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: LEI REVOGADA
I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras;
LEI REVOGADA
II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas;
LEI REVOGADA
III - Apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior:
LEI REVOGADA
a) relatório de suas atividades;
LEI REVOGADA
b) cópia autêntica do balanço;
LEI REVOGADA
c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas;
LEI REVOGADA
IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos.
LEI REVOGADA
Art. 115.
As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas. LEI REVOGADA
§ 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
LEI REVOGADA
§ 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.
LEI REVOGADA
§ 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114.
LEI REVOGADA