Lei nº 5.988 / 1973 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973, retificada em 20.12.1973 e 9.12.1974
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