Lei nº 5.988 (1973)

Lei nº 5.988 / 1973 - Da utilização de fonograma

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Art. 83.

. LEI REVOGADA

Art. 83.

Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução da gravação. LEI REVOGADA
Arts.. 84 ... 91  - Capítulo seguinte
 Da utilização de obra cinematográfica

Da utilização de obras intelectuais (Capítulos neste Título) :

Da ediçãoLEI REVOGADA
Da representação e execuçãoLEI REVOGADA
Da utilização de obra de arte plásticaLEI REVOGADA
Da utilização de obra fotográficaLEI REVOGADA
Da utilização de fonogramaLEI REVOGADA
Da utilização de obra cinematográficaLEI REVOGADA
Da utilização da obra publicada em diários ou periódicosLEI REVOGADA
Da utilização de obras pertencentes ao domínio públicoLEI REVOGADA