Art. 116.
O Conselho Nacional de Direito Autoral é o órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos. LEI REVOGADAArt. 117.
Ao Conselho, além de outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe, incumbe: LEI REVOGADA
I - determinar, orientar, coordenar e fiscalizar as providências necessárias à exata aplicação das leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor e direito que lhes são conexos;
LEI REVOGADA
II - autorizar o funcionamento, no País, de associações de que trata o título antecedente, desde que observadas as exigências legais e as que forem por ele estabelecidas; e, a seu critério, cassar-lhes a autorização, após, no mínimo, três intervenções, na forma do inciso seguinte;
LEI REVOGADA
III - fiscalizar essas associações e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição a que se refere o art. 115, podendo neles intervir quando descumprirem suas determinações ou disposições legais, ou lesarem, de qualquer modo, os interesses dos associados;
LEI REVOGADA
IV - fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais;
LEI REVOGADA
V - funcionar, como árbitro, em questões, que versem sobre direitos autorais, entre autores, intérpretes, ou executantes, e suas associações, tanto entre si, quanto entre uns e outras;
LEI REVOGADA
VI - gerir o Fundo de Direito Autoral, aplicando-lhe os recursos segundo as normas que estabelecer, deduzidos, para a manutenção do Conselho, no máximo, vinte por cento, anualmente;
LEI REVOGADA
VII - manifestar-se sobre a conveniência de alteração de normas de direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes;
LEI REVOGADA
VIII - manifestar-se sobre os pedidos de licenças compulsórias previstas em Tratados e Convenções Internacionais.
LEI REVOGADA
IX - fiscalizar o exato e fiel cumprimento das obrigações dos produtores de videofonogramas e fonogramas, editores e associações de direitos do autor, para com os titulares de direitos autorais e artísticos, procedendo, a requerimento destes, a todas as verificações que se fizerem necessárias, inclusive auditorias e exames contábeis.
LEI REVOGADA
X - impor normas de contabilidade às pessoas jurídicas referidas no inciso anterior, a fim de que os planos contábeis e escrituração permitam a adequada verificação da quantidade de exemplares reproduzidos e vendidos;
LEI REVOGADA
XI - tornar obrigatório que as etiquetas que distinguem as cópias de videofonogramas e fonogramas sejam autenticadas (VETADO) pelo próprio Conselho Nacional de Direito Autoral na forma das instruções que venha a baixar.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Direito Autoral organizará e manterá um Centro Brasileiro de informações sobre Direitos Autorais.
LEI REVOGADA
Art. 118.
A autoridade policial, encarregada da censura de espetáculos ou transmissões pelo rádio ou televisão, encaminhará, ao Conselho Nacional de Direito Autoral, cópia das programações, autorizações e recibos de depósito a ela apresentadas, em conformidade com o § 2º do artigo 73, e a legislação vigente. LEI REVOGADAArt. 119.
O Fundo de Direito Autoral tem por finalidade: LEI REVOGADA
I - estimular a criação de obras intelectuais, inclusive mediante instituição de prêmios e de bolsas de estudo e de pesquisa;
LEI REVOGADA
II - auxiliar órgãos de assistência social das associações e sindicatos de autores, intérpretes ou executantes;
LEI REVOGADA
III - publicar obras de autores novos mediante convênio com órgãos públicos ou editora privada;
LEI REVOGADA
IV - custear as despesas do Conselho Nacional de Direito Autoral;
LEI REVOGADA
V - Custear o funcionamento do Museu do Conselho Nacional do Direito Autoral.
LEI REVOGADA
Art. 120.
Integrarão o Fundo de Direito Autoral: LEI REVOGADA
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
LEI REVOGADA
III - o produto das multas impostas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral;
LEI REVOGADA
IV - as quantias que, distribuídas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição às associações, não forem reclamadas por seus associados, decorrido o prazo de cinco anos;
LEI REVOGADA
V - recursos oriundos de outras fontes.
LEI REVOGADA