Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 825 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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Do SeqüestroLEI REVOGADA

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Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 825

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-825  

STF


ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal...
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extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. No exame do ARE 964.246 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016), pelo rito da repercussão geral, essa jurisprudência foi também reafirmada. 3. Habeas corpus denegado. (STF, HC 138088, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 19/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24-11-2017 PUBLIC 27-11-2017)
27/11/2017 • Acórdão em Ementa: HABEAS CORPUS

TRF-1


ACÓRDÃO
PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. WRIT DENEGADO. 1. No caso presente, a sentenciada, ora paciente, foi processada e condenada a uma pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal, ...
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extradição negada pela Justiça uruguaia e está foragida, de modo que ainda não iniciou o cumprimento da pena. Sendo assim, considerando que o trânsito em julgado para ambas as partes deu-se em 26/03/2013, não transcorreu prazo superior a 12 anos até a data de hoje. Não ocorreu, portanto, a prescrição da pretensão executória do Estado". 12. Decisão liminar mantida in totum. 13. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1, HC 1039996-51.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/01/2024 PAG PJe 04/01/2024 PAG)
04/01/2024 • Acórdão em HABEAS CORPUS
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