PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. WRIT DENEGADO.
1. No caso presente, a sentenciada, ora paciente, foi processada e condenada a uma pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento dos crimes previstos no
art. 288 do
Código Penal,
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...art. 16 da lei 7.492/86 e art. 1º, VI e VII da Lei 9.613/98. 2. A impetração alega constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória em relação à condenação do ora paciente, atacando ao ato judicial que afastou a prescrição retroativa, determinou a distribuição da execução penal no sistema SEEU, bem como e a expedição de mandado de prisão em desfavor dela. 3. In casu, os pedidos aqui formulados reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória também foram submetidos à análise do Juízo de origem que, fundamentadamente, os indeferiu, pelo que não se verifica qualquer traço de ilegalidade ou teratologia no referido decisum. 4. Inexiste distinção na lei entre acórdão condenatório reformador quando a sentença é absolutória e o tribunal revisor a reforma e acórdão condenatório confirmatório total ou parcial quando a sentença é condenatória e é confirmada no todo ou em parte, ou quando há emendatio libelli pelo tribunal revisor . 5. Consolidou-se que a expressão acórdão condenatório abrange tanto o acórdão condenatório reformador quanto o acórdão condenatório confirmatório de condenação anterior. O acórdão confirmatório mantém uma condenação, e, assim, é ele, também, condenatório. 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. O entendimento de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 7. Descabe falar em início do prazo da prescrição da pretensão executória para o estado se há um impeditivo para que a reprimenda seja aplicada ao réu condenado em um processo. Necessidade do trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788 do STF. 8. Como bem analisado pelo juízo impetrado, não ocorreu o transcurso de prazo superior a 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos do curso do prazo prescricional na situação do ora paciente. Correto o entendimento do Juízo de origem, amparado em diversos julgados recentes do STF, não merecendo guarita o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão. 9. [A] ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (art. 825 do CPC/1939; art. 512 do CPC/1973; art. 1.008 do CPC/2015) (STF, Primeira Turma, HC 138.088, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/09/2017). 9. [A] ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (art. 825 do CPC/1939; art. 512 do CPC/1973; art. 1.008 do CPC/2015) (STF, Primeira Turma, HC 138.088, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/09/2017). 10. Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão executória, pois a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp n. 1.983.259/PR, adotou a orientação de que o "Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes" (REsp n. 1.983.259/PR, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022), ainda que pendente o julgamento da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - ARE n. 848.107/DF (Tema n. 788), o que ainda não se implementou (STJ. AgRg no AREsp 2.245.299/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/06/2023). 11. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que a paciente foi condenada pela prática do crime do art. 1º, VI e VII da lei 9.613/98, a pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses de reclusão, sendo o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Os fatos criminosos se deram em 2002. A denúncia foi recebida em 11/04/2003. A sentença condenatória foi publicada em 17/12/2003. O acórdão confirmatório foi proferido em 25/07/2006. Ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes em 26/03/2013. Desse modo, verifica-se que entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, não transcorreu prazo superior a 12 anos. Ainda que se desconsiderasse a interrupção do prazo pela publicação do acórdão condenatório confirmatório, mesmo assim não teria transcorrido mais de 12 anos entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, é certo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Do mesmo modo, não assiste razão quanto ao pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado. Extrai-se dos autos que a paciente teve a extradição negada pela Justiça uruguaia e está foragida, de modo que ainda não iniciou o cumprimento da pena. Sendo assim, considerando que o trânsito em julgado para ambas as partes deu-se em 26/03/2013, não transcorreu prazo superior a 12 anos até a data de hoje. Não ocorreu, portanto, a prescrição da pretensão executória do Estado".
12. Decisão liminar mantida in totum.
13. Ordem de habeas corpus denegada.
(TRF-1, HC 1039996-51.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/01/2024 PAG PJe 04/01/2024 PAG)