Art. 882.
O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. LEI REVOGADAArt. 883.
O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
LEI REVOGADA
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
LEI REVOGADA
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
LEI REVOGADA
Art. 884.
Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento. LEI REVOGADAArt. 885.
O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.
LEI REVOGADA
Art. 886.
Cessará a prisão: LEI REVOGADA
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
LEI REVOGADA
II - quando o requerente desistir;
LEI REVOGADA
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
LEI REVOGADA
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
LEI REVOGADA