Art. 861.
Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. LEI REVOGADAArt. 862.
Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
LEI REVOGADA
Art. 863.
A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. LEI REVOGADAArt. 864.
Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. LEI REVOGADAArt. 865.
No processo de justificação não se admite defesa nem recurso. LEI REVOGADAArt. 866.
A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
LEI REVOGADA