Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 8 - Temas com Repercussão Geral do STF

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2007

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Tema nº 8 do STF

Tema 8: Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Tese: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.

Há Repercussão: SIM
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Jurisprudências atuais que citam Tema 8

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-8  

TRF-1


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. RE 574706/PR.TEMA 69/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO DA OPÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou ...
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incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos. Ademais, também nos recolhimentos efetivados pelo regime especial do Simples Nacional, em razão da sua forma de cálculo, não há a possibilidade de discriminar os valores do ISS destacados nas notas fiscais, para fins de repetição do indébito, nos termos do julgamento do RE 574706/PR e da tese jurídica fixada no Tema 69/STF. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1, AC 1005804-95.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG PJe 08/09/2023 PAG)
08/09/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TRF-4


ACÓRDÃO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.657.156. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STJ. CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANVISA. REGISTRO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS. HONORÁRIOS. DPU. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. 1. A jurisprudência é sólida no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, todavia, as ações de saúde devem, necessariamente, ...
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855.178, Tema 793 do STF. 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à possibilidade de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União contra o mesmo ente público, o que autoriza, neste momento, a suspensão da exigibilidade da verba com relação à União até que a questão seja decidida no RE nº 1140005 (Tema 1002/STF). (TRF-4, AC 5021252-07.2019.4.04.7001, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 03/02/2021, Publicado em: 10/02/2021)
10/02/2021 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Temas. 392 ... 1.501  - Conteúdo seguinte
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