Artigo 186 - Lei de Falências / 1945

DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DA ITÁLIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIMES DE FALÊNCIA FRAUDULENTA E FALÊNCIA SIMPLES. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CAUSAS NÃO IMPEDITIVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO PARCIAL. I - O extraditando é condenado em três sentenças penais definitivas pela prática dos delitos de falência fraudulenta e falência simples, conforme o Decreto Régio n. 267/1942, da Itália, estabelece em seus arts. 216 e 217. II ...

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...- Presente a dupla tipicidade, pois os delitos imputados ao extraditando possuem previsão correspondente no ordenamento penal brasileiro. Até 2005, data da entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, as condutas atribuídas eram regidas pelos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Com a edição da Lei n. 11.101/2005, a prática de falência fraudulenta permaneceu típica e disciplinada, em particular, pelos arts. 168, 172, 173, 174 e 178 desse diploma. Quanto à dupla punibilidade, houve a ocorrência da pretensão executória de duas sentenças condenatórias definitivas, o que autoriza o processamento e o deferimento parcial do pedido quanto à decisão remanescente. III - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência do sistema de contenciosidade limitada, o qual restringe a análise, por parte do Supremo Tribunal Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. IV - O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja declarado juridicamente como refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As infrações penais atribuídas ao extraditando são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto no art. 82, VII, da Lei n. 13.445/2017. V - Pedido de extradição parcialmente deferido, condicionada a entrega aos compromissos do art. 96 da Lei 13.445/2017. (STF, Ext 1561, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 21/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA PRÓPRIA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A execução fiscal versa sobre contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não recolhidas, ensejando enquadramento, em tese, na figura penal de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal), e suscitando responsabilidade tributária de sócios-administradores por infração à legislação, nos termos do artigo 135, III, ...

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...CTN, e não por mera falta de recolhimento ou inadimplência.2. Em caso que tal, quando o direcionamento consta do título executivo, a impugnação da responsabilidade, diante da presunção de liquidez e certeza, é ônus processual da executada, nos termos do paradigma firmado no julgamento repetitivo do Tema 103/STJ com tese jurídica aprovada, reconhecendo que: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'".3. O fato de ter sido extinta ação penal em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal não implica prova em contraposição à presunção que decorre da inclusão de sócios ou administradores como corresponsáveis no título executivo, sendo deles, portanto, o ônus de provar fato deconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito veiculado na execução fiscal, não se autorizando, pois, exclusão ex officio do polo passivo da execução.4. Tampouco se cogita de prescrição para redirecionar a execução fiscal, pois, ainda que a petição apresentada em 20/05/2015 seja posterior à denúncia ofertada em 06/05/2009, foi requerida, face aos executados, tão somente a manutenção no polo passivo, dado que já haviam sido inclusos como corresponsáveis na própria CDA, sem que se cogite, portanto, de prazo prescricional para tal efeito.5. Embora requerida manutenção no polo passivo do executado (...), a decisão agravada determinou a respectiva exclusão, assim como a de (...) por terem falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, impedindo, assim, redirecionamento ao espólio. Tal fundamento e decisão não foram impugnados no recurso, cujas razões, neste ponto, estão dissociados da decisão agravada.6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, provido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019357-50.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE ILICITUDE. RESP 1.201.993/SP. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA POR MEIO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. RETRATAÇÃO NEGATIVA.1. No julgamento do REsp n. 1.201.993/SP (Tema 444), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser considerada a data do ato ilícito para fins de contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios.2. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu pela manutenção da decisão agravada, ao fundamento do decurso do prazo de 05 (cinco) anos para a citação dos referidos sócios. Restou consignado que os ...

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...nomes dos corresponsáveis estão indicados na certidão de dívida ativa, estando a sua responsabilidade pelo débito exequendo embasada no artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8212/91, segundo o qual constitui crime "deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou público". E tal informação é suficiente para redirecionar a execução aos sócios-gerentes, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.3. Não destoa da tese consolidada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual. In casu, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 28/11/1994, ao passo que até a sentença recorrida (15/08/2008), que extinguiu a execução fiscal, não havia pedido de citação/inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.4. Ademais, não houve posterior dissolução irregular da empresa a propiciar o redirecionamento da execução aos sócios, porquanto a dissolução deu-se em virtude de processo de falência, encerrado por sentença em 13/04/2007.5. Retratação negativa. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005049-79.2005.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023)