Artigo 168-A - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. crimes de apropriação indébita PREVIDENCIÁRIA (cp, ART. 168-A, § 1º, I) e SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Cp, ART. 337-A, III). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EM PARCELA DOS FATOS IMPUTADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA UMA DAS ACUSADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA ...

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...EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO PELOS DANOS CAUSADOS (cpp, ART. 387, IV).1. Ocorrência da prescrição em abstrato para o réu nascido em 04.10.1937. Redução do prazo prescricional pela metade (CP, art. 115). Declarada a extinção da punibilidade do acusado quanto à prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal. Em relação ao crime do art. 168-A deste mesmo Código, a declaração da punibilidade se dá apenas quanto ao período de 01.2004 a 11.2004, remanescendo a análise condenatória relativa à competência 12.2004.2. A materialidade e a autoria delitivas das corrés restaram comprovadas nos autos. Em relação ao réu, dos elementos colhidos não é possível se inferir que ele tivesse poder de mando na empresa na época dos fatos, devendo ser absolvido da imputação do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, relativamente à competência de dezembro de 2004.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão para cada delito, para ambas as acusadas. Na segunda fase, cabe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em relação a uma delas. No entanto, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, restando mantida a pena de 2 (dois) anos de reclusão para cada crime e para cada ré. Inexistentes causas de diminuição e aumento, fica mantida esta pena.4. No que concerne ao concurso de crimes, calculando-se a continuidade delitiva para cada crime, tem-se que os delitos foram praticados em doze competências, de 01/2004 a 12/2004, tendo as rés atuado de forma reiterada, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Assim, a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto), em relação a cada delito e para cada acusada, restando fixada em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o crime do art. 168-A, § 1º, I do Código Penal, assim como para o crime do art. 337-A, III, do Código Penal.5. As penas devem ser somadas, porquanto os delitos foram praticados em ações diversas, o que configura o concurso material (CP, art. 69). Assim, a pena fica definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para cada acusada.6. No que diz respeito à pena de multa, aplicando-se o critério trifásico, resulta 11 (onze) dias-multa para cada crime, devendo ser somadas (CP, art. 72), o que resulta 22 (vinte e dois) dias-multa, para cada ré. O valor unitário do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.7. O regime inicial do cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o art. 44, I, do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro anos).8. Ausência de fixação, na condenação das acusadas, de valor mínimo para reparação do dano (CPP, art. 387, IV), ante a ausência de pedido do Ministério Público Federal na denúncia.9. Apelações provida e parcialmente providas. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do réu. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000723-50.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 01/09/2022)

  PENAL E PROCESSO PENAL. crimes de apropriação indébita PREVIDENCIÁRIA (cp, ART. 168-A, § 1º, I) e SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Cp, ART. 337-A, III). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EM PARCELA DOS FATOS IMPUTADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA UMA DAS ACUSADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA ...

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...EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO PELOS DANOS CAUSADOS (cpp, ART. 387, IV).1. Ocorrência da prescrição em abstrato para o réu nascido em 04.10.1937. Redução do prazo prescricional pela metade (CP, art. 115). Declarada a extinção da punibilidade do acusado quanto à prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal. Em relação ao crime do art. 168-A deste mesmo Código, a declaração da punibilidade se dá apenas quanto ao período de 01.2004 a 11.2004, remanescendo a análise condenatória relativa à competência 12.2004.2. A materialidade e a autoria delitivas das corrés restaram comprovadas nos autos. Em relação ao réu, dos elementos colhidos não é possível se inferir que ele tivesse poder de mando na empresa na época dos fatos, devendo ser absolvido da imputação do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, relativamente à competência de dezembro de 2004.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão para cada delito, para ambas as acusadas. Na segunda fase, cabe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em relação a uma delas. No entanto, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, restando mantida a pena de 2 (dois) anos de reclusão para cada crime e para cada ré. Inexistentes causas de diminuição e aumento, fica mantida esta pena.4. No que concerne ao concurso de crimes, calculando-se a continuidade delitiva para cada crime, tem-se que os delitos foram praticados em doze competências, de 01/2004 a 12/2004, tendo as rés atuado de forma reiterada, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Assim, a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto), em relação a cada delito e para cada acusada, restando fixada em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o crime do art. 168-A, § 1º, I do Código Penal, assim como para o crime do art. 337-A, III, do Código Penal.5. As penas devem ser somadas, porquanto os delitos foram praticados em ações diversas, o que configura o concurso material (CP, art. 69). Assim, a pena fica definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para cada acusada.6. No que diz respeito à pena de multa, aplicando-se o critério trifásico, resulta 11 (onze) dias-multa para cada crime, devendo ser somadas (CP, art. 72), o que resulta 22 (vinte e dois) dias-multa, para cada ré. O valor unitário do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.7. O regime inicial do cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o art. 44, I, do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro anos).8. Ausência de fixação, na condenação das acusadas, de valor mínimo para reparação do dano (CPP, art. 387, IV), ante a ausência de pedido do Ministério Público Federal na denúncia.9. Apelações provida e parcialmente providas. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do réu. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004656-81.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 01/09/2022)

HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.1. O paciente, juntamente com mais dois agentes, foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, do Código Penal, caput; artigo 168-A do Código Penal e artigo 1º, inciso I...

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..., da Lei 8.137/90, na forma do art. 29 e 69 do CP, pois os três acusados, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, em especial crimes de falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária e crimes de lavagem e ocultação de bens e valores.2. A exordial também descreve que os três teriam deixado de repassar à previdência as contribuições sociais descontadas dos segurados empregados das empresas do grupo e, assim teriam suprimido e reduzido o pagamento de contribuições sociais previdenciárias e contribuições sociais destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, durante o período compreendido entre os anos de 2009 a 2012.3. De uma leitura da peça vestibular verifica-se que a conduta delituosa narrada não se amolda ao crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), isto porque, à época da ocorrência dos fatos (2009 a 2012 e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.850 , de 02 de agosto de 2013, que passou a dispor acerca da associação criminosa), exigia-se um número mínimo de quatro integrantes à sua configuração.4. Tendo a inicial acusatória feito menção a apenas três indivíduos, não se mostra configurado, pois, elemento essencial do tipo penal.5. Não se sustenta a incidência da Súmula 711 do STF, pois os fatos imputados datam de 2009 a 2012 e, não tendo a inicial narrado qualquer outro elemento a evidenciar uma associação de natureza permanente e com a finalidade precípua de cometer crimes até a data do oferecimento da denúncia, não há como incidir o disposto na Lei 12.850/2013.6. A descrição fática lançada na exordial não nos conduz à conclusão de violação do tipo insculpido no artigo 288 do Código Penal, de modo que ausentes os requisitos estatuídos no artigo 41 do Código de Processo Penal em relação a este ponto da acusação.7. Nada impede que, após outros trabalhos de investigação, pode-se ter configurado eventual delito de quadrilha.8. Ação penal trancada quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, devendo o feito ter seu regular prosseguimento quanto aos demais delitos pelos quais o paciente foi denunciado.9. Ordem concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5023916-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 01/12/2021)