Art. 186.
Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos: LEI REVOGADA
I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal;
LEI REVOGADA
II - despesas gerais do negócio ou da emprêsa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
LEI REVOGADA
III - emprêgo de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração da falência, como vendas, nos seis meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito;
LEI REVOGADA
IV - abuso de responsabilidade de mero favor;
LEI REVOGADA
V - prejuízos vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de Bôlsa;
LEI REVOGADA
VI - inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa;
LEI REVOGADA
VII - falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após à data fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento principal.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Fica isento da pena nos casos dos ns. VI e VII dêste artigo, o devedor que, a critério do juiz da falência, tiver instrução insuficiente e explorar comércio exíguo.
LEI REVOGADA
Art. 187.
Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. LEI REVOGADAArt. 188.
Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos: LEI REVOGADA
I - simulação de capital para obtenção de maior crédito;
LEI REVOGADA
II - pagamento antecipado de uns credores em prejuízo de outros;
LEI REVOGADA
III - desvio de bens, inclusive pela compra em nome de terceira pessoa, ainda que cônjuge ou parente;
LEI REVOGADA
IV - simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas;
LEI REVOGADA
V - perdas avultadas em operações de puro acaso, como jogos de qualquer espécie:
LEI REVOGADA
VI - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira;
LEI REVOGADA
VII - omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito;
LEI REVOGADA
VIII - destruição, inutilização ou supressão, total ou parcial, dos livros obrigatórios;
LEI REVOGADA
IX - ser o falido leiloeiro ou corretor.
LEI REVOGADA
Art. 189.
Será punido com reclusão de um a três anos: LEI REVOGADA
I - qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa;
LEI REVOGADA
II - quem quer que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados;
LEI REVOGADA
III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados;
LEI REVOGADA
IV - o síndico que der informações, pareceres ou extratos dos livres do falido inexatos ou falsos, ou que apresentar exposição ou relatórios contrários à verdade.
LEI REVOGADA
Art. 190.
Será punido com detenção, de um a dois anos, o juiz, o representante do Ministério Público, o síndico, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro que, direta ou indiretamente, adquirir bens da massa, ou, em relação a êles, entrar em alguma especulação de lucro. LEI REVOGADAArt. 191.
Na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais previstos nesta lei. LEI REVOGADAArt. 192.
Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da declaração da falência, aplica-se a regra do Art. 51, parágrafo 1° do Código Penal. LEI REVOGADAArt. 193.
O juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor, pode decretar a prisão preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a penalidade estabelecida na presente lei. LEI REVOGADAArt. 194.
A inobservância dos prazos estabelecidos no art. 108 e seu parágrafo único não acarreta decadência do direito de denúncia ou de queixa. O representante do Ministério Público, o síndico ou qualquer credor podem, após o despacho de que tratam o art. 109 e seu parágrafo 2°, e na conformidade do que dispõem os Artigos 24 e 62 do Código de Processo Penal, intentar ação penal por crime falimentar perante o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência. LEI REVOGADAArt. 195.
Constitui efeito da condenação por crime falimentar a interdição do exercício do comércio. LEI REVOGADAArt. 196.
A interdição torna-se efetiva logo que passe em julgado a sentença, mas o seu prazo começa a correr do dia em que termine a execução da pena privativa de liberdade. LEI REVOGADAArt. 197.
A rehabilitação extingue a interdição do exercício do comércio, mas sòmente pode ser concedida após o decurso de três ou de cinco anos, contados do dia em que termine a execução, respectivamente, das penas de detenção ou de reclusão, desde que o condenado prove estarem extintas por sentença as suas obrigações. LEI REVOGADAArt. 198.
O requerimento de rehabilitação será dirigido ao juiz da condenação acompanhado de certidão de sentença declaratória da extinção das obrigações ( art. 136). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O juiz ouvirá o representante do Ministério Público e proferirá sentença, da qual, se negar a rehabilitação, caberá recurso em sentido estrito.
LEI REVOGADA
Art. 199.
A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
LEI REVOGADA