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Lei de Falências (DEL7661/1945)
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Histórico de alterações
Início
Da caracterização e declaração da falência
PRIMEIRA
SEGUNDA
Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
PRIMEIRA
SEGUNDA
TERCEIRA
QUARTA
QUINTA
Da administração da falência
PRIMEIRA
SEGUNDA
Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
Da verificação e classificação dos créditos
PRIMEIRA
SEGUNDA
Do inquérito judicial
Da Liquidação
PRIMEIRA
SEGUNDA
TERCEIRA
Da extinção das obrigações
Das concordatas
PRIMEIRA
SEGUNDA
TERCEIRA
Dos crimes falimentares
Das disposições especiais
Das disposições gerais
Das disposições transitórias
Parte Final
Decreto-Lei 7661 / 1945
Lei de Falências
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
21/06/1945
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
CHEFE DE GOVERNO
Getúlio Vargas
Lei de Falências / 1945 - Início
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Fonte: Planalto/del7661
TÍTULOS RELACIONADOS:
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
LEI DE FALÊNCIAS
TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da caracterização e declaração da falência
LEI REVOGADA
Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
LEI REVOGADA
Da administração da falência
LEI REVOGADA
Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
LEI REVOGADA
Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
LEI REVOGADA
Da verificação e classificação dos créditos
LEI REVOGADA
Do inquérito judicial
LEI REVOGADA
Da Liquidação
LEI REVOGADA
Da extinção das obrigações
LEI REVOGADA
Das concordatas
LEI REVOGADA
Dos crimes falimentares
LEI REVOGADA
Das disposições especiais
LEI REVOGADA
Das disposições gerais
LEI REVOGADA
Das disposições transitórias
LEI REVOGADA
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