Lei de Falências (DEL7661/1945)

Lei de Falências / 1945 - Das disposições transitórias

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Das disposições transitóriasLEI REVOGADA

Art. 214.

Esta lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1945. LEI REVOGADA

Art. 215.

Na sua aplicação será observado o disposto no Art. 2° e seu Parágrafo do Código Penal e no Art. 6° da Lei de Introdução ao Código civil.
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LEI REVOGADA

Art. 216.

A falência já declarada e a concordata preventiva já requerida, ao entrar em vigor esta lei, obedecerão, quanto ao seu processo, à lei anterior.
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LEI REVOGADA

Art. 217.

Revogam-se as disposições em contrário. LEI REVOGADA

Início (Títulos neste Conteúdo) :

Da caracterização e declaração da falênciaLEI REVOGADA
Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falênciaLEI REVOGADA
Da administração da falênciaLEI REVOGADA
Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falidoLEI REVOGADA
Do pedido de restituição e dos embargos de terceiroLEI REVOGADA
Da verificação e classificação dos créditosLEI REVOGADA
Do inquérito judicialLEI REVOGADA
Da LiquidaçãoLEI REVOGADA
Da extinção das obrigaçõesLEI REVOGADA
Das concordatasLEI REVOGADA
Dos crimes falimentaresLEI REVOGADA
Das disposições especiaisLEI REVOGADA
Das disposições geraisLEI REVOGADA
Das disposições transitóriasLEI REVOGADA