Art. 102.
Ressalvada a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: LEI REVOGADA
I - créditos com direitos reais de garantia;
LEI REVOGADA
II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;
LEI REVOGADA
III - créditos com privilégio geral;
LEI REVOGADA
IV - créditos quirografários.
LEI REVOGADA
§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência, a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.
LEI REVOGADA
§ 2° Têm privilégio especial:
LEI REVOGADA
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
LEI REVOGADA
II - os créditos por aluguer do prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respetivo;
LEI REVOGADA
III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda, do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade, entre comerciantes, resulta de suas relações de negócios.
3º Têm privilégio geral:
LEI REVOGADA
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrárias desta lei;
LEI REVOGADA
II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, pelas contribuições que o falido dever;
LEI REVOGADA
III - os créditos dos empregados, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho;
4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial não entram nas classes I, II e III dêste artigo, os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento e o restante de indenização devida aos empregados.
LEI REVOGADA
Art. 102.
Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: LEI REVOGADA
I - créditos com direitos reais de garantia;
LEI REVOGADA
II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;
LEI REVOGADA
IIl - créditos com privilégio geral;
LEI REVOGADA
IV - créditos quirografários
LEI REVOGADA
§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.
LEI REVOGADA
§ 2º Têm o privilégio especial;
LEI REVOGADA
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
LEI REVOGADA
II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:
LEI REVOGADA
III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.
LEI REVOGADA
§ 3º Têm privilégio geral:
LEI REVOGADA
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
LEI REVOGADA
II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
LEI REVOGADA
§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.
LEI REVOGADA