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Lei de Falências (DEL7661/1945)
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Histórico de alterações
Início
Da caracterização e declaração da falência
PRIMEIRA
SEGUNDA
Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
PRIMEIRA
SEGUNDA
TERCEIRA
QUARTA
QUINTA
Da administração da falência
PRIMEIRA
SEGUNDA
Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
Da verificação e classificação dos créditos
PRIMEIRA
SEGUNDA
Do inquérito judicial
Da Liquidação
PRIMEIRA
SEGUNDA
TERCEIRA
Da extinção das obrigações
Das concordatas
PRIMEIRA
SEGUNDA
TERCEIRA
Dos crimes falimentares
Das disposições especiais
Das disposições gerais
Das disposições transitórias
Parte Final
Decreto-Lei 7661 / 1945
Lei de Falências
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
21/06/1945
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
CHEFE DE GOVERNO
Getúlio Vargas
Lei de Falências / 1945 - Da caracterização e declaração da falência
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Fonte: Planalto/del7661
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