Artigo 95 - Lei nº 8.212 / 1991

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL. MENÇÃO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE DO DÉBITO CONSTITUÍDO ...

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...SUPERIOR AO LIMITE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24, do STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento.2. A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição previdenciária, antes do início de vigência do art. 337-A, do CP, configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.3. Não há inépcia da denúncia por crime de sonegação de contribuições sociais quando a referida peça descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nele incluído a especificação de curto período em que a conduta foi cometida, com tabela indicativa dos valores globais sonegados, além de haver menção a discriminativo analítico de débito e relatório que acompanha a notificação fiscal de lançamento, com indicação das páginas respectivas no procedimento fiscal, o que permite a conferência pela defesa.4. A aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa, não em face dos valores individualmente sonegados por trabalhador ou por competência mensal.5. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC n. 128.804/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.983/2000. ART. 168-A DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ADESÃO AO REFIS. INADIMPLÊNCIA REITERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. "A configuração advinda com a introdução no Código Penal do art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão do artigo 95, alínea "d" e § 1º, da Lei n. 8.212/91, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. " (HC 115.148/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011).2. Considerando que a adesão ao REFIS não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade, pois está condicionada ao pagamento integral do débito, não há ilegalidade na decisão que permite a persecução penal diante da inadimplência reiterada do acusado.3. A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese apta à reversão do julgado revela nítido caráter protelatório da defesa. Determinação de trânsito em julgado.4. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 427.660/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE. INEXIGILIDADE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS.1. O reconhecimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude de dificuldades financeiras exige prova da situação econômica desfavorável da empresa que afete as atividades empresariais, interesses de funcionários e de credores, assim como a vida pessoal dos administradores.2. Para a exclusão da culpabilidade, é necessária a demonstração de que a conduta típica era a derradeira solução para evitar o sacrifício da empresa.3. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002406-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 17/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024)