Artigo 43 - Decreto nº 70.235 / 1972

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. DÉBITO APURADO A MAIOR. ANULAÇÃO DO CRÉDITO .DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCARGO LEGAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AGRAVANTE AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I -Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, com vistas a anular CDA n. 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no Processo Administrativo ...

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...n. 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento no art. 43 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 144, § 1º, do CTN, tendo em vista decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5026327-45.2010.4.04.7000. Às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos. II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816-2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA n. 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos do art. 43 da Lei n. 9.430/1996. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante III - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: "A anulação do lançamento, contudo, não é o caminho a ser trilhado. Conforme referi linhas atrás, a única consequência decorrente da errônea fundamentação do auto de infração é a cobrança de juros sobre os consectários moratórios. Fora isso, não há nenhum vício que tenha maculado a constituição da dívida, mormente porque o trâmite observado para tanto foi exatamente o mesmo que seria observado caso o lançamento estivesse fundado no dispositivo correto, sendo garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. Frente a essa circunstância, entendo que malgrado se faça necessária a intervenção do Poder Judiciário, o único prejuízo experimentado pelo contribuinte pode ser afastado preservando-se o crédito, de tal maneira que se mostra mais adequado dele extirpar-se o valor excessivo, decorrente da aplicação indevida do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, do que simplesmente desconstituí-lo integralmente. Desse modo, sobre a multa, calculada sobre o valor principal originário, não incide nenhum outro consectário. Já o valor dos juros de mora deverá ser calculado sobre o valor principal originário, desde a data do trânsito em julgado da ação rescisória até25-04-2012, data em que realizado o depósito da dívida (evento 1 - out20,pág. 148), pois, na forma do § 1º do art. 32 da LEF ("os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais"), a garantia integral do débito fez cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros demora, também não sofrendo a incidência de nenhum outro consectário. As razões para tanto remetem a um juízo de proporcionalidade em sentido estrito, por ser absolutamente irrazoável que um vício de menor importância, cujas consequências impliquem apenas excesso de execução -que pode ser sanado mediante simples cálculos aritméticos retificadores - ,seja causa para inviabilizar a cobrança de uma dívida milionária que está em discussão desde o final do século passado. [...] Em conclusão, impõe-se reformar a sentença a fim de que os embargos sejam julgados parcialmente procedentes, excluindo-se da dívida os juros que, em função da errônea aplicação do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996, indevidamente incidiram sobre os créditos em execução. Desse modo, sobre a multa, calculada sobre o valor principal originário, não incide nenhum outro consectário. Já o valor dos juros de mora deverá ser calculado sobre o valor principal originário, desde a data do trânsito em julgado da ação rescisória até 25-04-2012, data em que realizado o depósito da dívida (evento 1 - out20, pág. 148), pois, na forma do § 1º do art. 32 da LEF("os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais"), a garantia integral do débito fez cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Ainda que seja certo que, com base no mesmo dispositivo (§ 1º do art. 32 da LEF), assim como no art. 1º da Lei nº 9.703, de1998, tenha a exequente o direito a que a atualização monetária dos valores depositados se dê conforme os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, ou seja, pela Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995), por eventual diferença entre a correção devida e a efetivamente aplicada ao depósito não responde o devedor, mas sim a instituição bancária responsável, na forma do § 2º do art. 32 da Lei 6.830/80. É bom que fique desde logo esclarecido, em função das petições que constam do evento 1 - out20, págs.161 - 163 e 165 - 168, que tal situação não é alterada pelo fato de ter havido eventual equívoco na indicação do código de operação, porque a responsabilidade pela atualização monetária do depósito decorre de Lei, e não da efetiva destinação dos valores depositados. Efetuadas essas retificações, a execução deverá prosseguir pelo saldo, e os honorários de sucumbência, devidos ao procurador do embargante, devem incidir no mesmo patamar arbitrado na sentença, mas sobre o valor extirpado da execução fiscal". IV - O acórdão recorrido destacou ser suficiente decotar os consectários incidentes sobre os valores cobrados em virtude da aplicação errônea do art. 43 da Lei n. 9.430/1996, mantendo-se a CDA. V - Nesse sentido, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso da contribuinte em relação à alegação de ofensa aos arts. 105, 106 e 142 do CTN, aos arts. 43, 44, 61 e 87 da Lei n. 9.430/1996 e ao art. 6º da LINDB, em virtude do disposto na Súmula n. 83 do STJ, não sendo o caso de decretação de nulidade da CDA n. 90.6.16.000750-61 por vício no lançamento ou no auto de infração. VI - Os pleitos da contribuinte em relação à nulidade do processo administrativo e à inexigibilidade dos juros de mora e da multa de mora demandam o reexame do acervo probatório acostado aos autos, ao tornar imperiosos (1) a reanálise dos fundamentos que justificaram o não conhecimento de recurso administrativo e a manutenção da decisão pelo Presidente do CARF; e (2) o enfrentamento da constatação do Tribunal de origem no sentido de que os valores exigidos "são devidos não em função da constituição dos créditos, mas em razão do inadimplemento da obrigação tributária principal". VII - Incabível, assim, o exame da violação dos arts. 37, 42, 43 e 59, II e § 1º, do Decreto n. 70.235/1972 e dos arts. 2º, 27, 28 e 69 da Lei n. 9.784/1999 e dos arts. 100, 112 e 146 do CTN em recurso especial, em razão do óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido da legitimidade da incidência de juros de mora sobre multas pecuniárias decorrentes do inadimplemento do pagamento de tributo, por serem parte integrante do crédito tributário (REsp n. 1.129.990/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe de 14/9/2009; AgInt no AREsp n. 870.973/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016). IX - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.086/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)

  AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTADA. AINDA QUE INTEMPESTIVO O RECURSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não conheço do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista que o valor do crédito tributário é de R$ 48.582,00 em 26/11/2019 (Id. 280893313).2. A r. sentença deve ser reformada, pois contraria ...

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...o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010).3. Referido entendimento é aplicável mesmo no caso de impugnação administrativa intempestiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.4. In casu, a impugnação administrativa foi considerada intempestiva em 21/11/2019, não havendo que se cogitar de prescrição.5. Apelação provida, com inversão da sucumbência.6. A insurgência no que diz respeito a imposição de multa no julgamento dos Embargos de Declaração, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, encontra amparo na jurisprudência superior, na medida em que se afasta o caráter protelatório do recurso destinado ao prequestionamento (Súmula 98/STJ), razão pela qual deve ser afastada.7. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024991-47.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Inexiste erro material ou omissão quanto às provas referentes a existência ou não de parcelamento. A questão foi apreciada. Também foi trazido fundamento autônomo para a inocorrência da prescrição. Assim sendo, a questão já foi apreciada e decidia, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração. Eventuais error in judicando que as partes vislumbrem devem ser impugnados pela via adequada.2. Porém, há omissão quanto à alegação de nulidade da inscrição em dívida ativa constituídas em face da empresa Neo Química, por ter sido comunicada previamente a extinção ...

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...dessa empresa. Verifica-se que a CDA nº 37.055.378-0 foi constituída em nome do Neo Química em 15/05/2015 (Pág. 47 do Id. 104234492), após a extinção dessa empresa por incorporação, ocorrida em 31/12/2009 (Pág. 29 do Id. 104234492). A apelante indica como prova de que a extinção teria sido comunicada a extinção da empresa Neo Química os documentos de fls. 78/80 (Pág. 29/31 do Id. 104234492). Porém, esses documentos não são suficientes. Isso porque os documentos de fls. 78/80 (Pág. 29/31 do Id. 104234492) indicam apenas a data em que a empresa Neo Química foi extinta, mas não indica a data em que a atualização foi feita. Esses documentos foram emitidos em novembro e dezembro de 2016, sendo posteriores à inscrição em dívida ativa. Assim, correto o Magistrado a quo ao entender que não há prova cabal de que a extinção havia sido comunidade à Receita e à PFN antes da inscrição em dívida ativa.3. Do mesmo modo, há erro material e omissão quanto à retroação da multa do artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. A questão não foi analisada sob o fundamento de que o Acórdão nº 2401-00.841, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF (Pág. 23 do Id. 104234495 até Pág. 03 do Id. 104234496) já havia concedido a retroação benéfica da multa. Todavia, depreende-se do inteiro teor desse acórdão que a retroação benéfica autorizada referia-se à multa prevista no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991. Por um lapso, o acórdão embargado considerou, equivocadamente, que o pedido da apelante também se referia à multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991. Assim, passo à apreciação da questão. A princípio, não cabe falar em redução da multa moratória com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com sua redação alterada pela Lei nº 11.941/2009, por estar o caso apartado da hipótese legal, muito menos há que se incidir o art. 35-A, pois a legislação superveniente agravou a penalidade imposta ao contribuinte nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996; devendo, assim, em regra, ser mantida a aplicação da multa nos moldes previstos pela redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/91. No caso, a decisão do CARF analisou cada competência para verificar individualmente qual seria a legislação mais benéfica (Págs. 04/05 do Id. 104234496). Também não se pode admitir a retroação da multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, limitada à 20%, pois essa restrição refere-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória e, no caso, a multa da CDA nº 37.055.378-0 advém de lançamento de ofício, decorrente do não recolhimento do tributo. Vale dizer, as multas possuem natureza distintas.4. Quanto às demais alegações, é manifesto o intuito do embargante de promover nova discussão sobre a matéria, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração.5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0059525-10.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022)