Lei nº 9.430 (1996)

Lei 9430 / 1996

Lei nº 9.430

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO REAL, TRIMESTRE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, ESTIMATIVA, DEDUÇÃO. ESCOLHA, PAGAMENTO, COTA, ADICIONAL, OPÇÃO, TRIMESTRE. CRÉDITOS, DÉBITOS, LUCRO, EMPRESA. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, LUCRO, BENS, SERVIÇOS, EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ISENÇÃO, FISCALIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL, EXPORTAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, LUCRO, PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA PRIVADA, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA. PRAZO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ESPÉCIE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, TRIBUTOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE RENDA

OBSERVAÇÕES

LEI O AJUSTE TRIBUTÁRIO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso