Artigo 69 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO.  CO-HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO NÃO DECORRIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO NA LEI Nº 9.784/99. ESPECIALIDADE. DECISÃO ADMINISTATIVA PROLATADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Pretende a impetrante seja determinado à autoridade impetrada que profira decisão acerca da sua co-habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"). 2. No caso concreto, verifica-se que o lapso temporal de ...

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...espera do contribuinte à análise e decisão acerca do seu requerimento administrativo, tanto no momento da impetração do mandamus quanto no da prolação da sentença, não supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Vale ressaltar que o prazo previsto na Lei nº 11.457/07 (360 dias) é o aplicável à hipótese vertente, e não o da Lei nº 9.784/99 (30 dias), em virtude da especialidade da norma, na medida em que o primeiro diploma se dirige especificamente à Administração Tributária, enquanto o segundo trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, genericamente considerada. Portanto, havendo norma especial dirigida à Administração Tributária, não se aplicam as normas previstas na Lei nº 9.784/99, inclusive a teor do art. 69 desta última lei. 4. Nada obstante, embora, a rigor, não tenha decorrido o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/07, não teria qualquer efeito prático a reforma da sentença, haja vista que a decisão administrativa pretendida pela impetrante foi proferida no curso do presente processo, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01662046920174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 19/05/2023)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO.  CO-HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO NÃO DECORRIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO NA LEI Nº 9.784/99. ESPECIALIDADE. DECISÃO ADMINISTATIVA PROLATADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Pretende a impetrante seja determinado à autoridade impetrada que profira decisão acerca da sua co-habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"). 2. No caso concreto, verifica-se que o lapso temporal de ...

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...espera do contribuinte à análise e decisão acerca do seu requerimento administrativo, tanto no momento da impetração do mandamus quanto no da prolação da sentença, não supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Vale ressaltar que o prazo previsto na Lei nº 11.457/07 (360 dias) é o aplicável à hipótese vertente, e não o da Lei nº 9.784/99 (30 dias), em virtude da especialidade da norma, na medida em que o primeiro diploma se dirige especificamente à Administração Tributária, enquanto o segundo trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, genericamente considerada. Portanto, havendo norma especial dirigida à Administração Tributária, não se aplicam as normas previstas na Lei nº 9.784/99, inclusive a teor do art. 69 desta última lei. 4. Nada obstante, embora, a rigor, não tenha decorrido o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/07, não teria qualquer efeito prático a reforma da sentença, haja vista que a decisão administrativa pretendida pela impetrante foi proferida no curso do presente processo, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01662046920174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 09/05/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ACÓRDÃO PROFERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA DECISÃO ATACADA. ATRASO DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINCIDÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIDA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. Bem, tratando-se de pedido de revisão administrativa, infere-se que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Ceará ainda não disciplina sobre a questão, aplicando-se, portanto, de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 9.784/1999, nos termos do seu art. 69. Logo, passo ...

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...à análise do atendimento, ou não, dos requisitos de admissibilidade constantes art. 65 da Lei retro para a interposição de pedido de revisão em processos administrativos. 2. Todavia, in casu, constato que a empresa peticionária não apresentou a existência de nenhum fato novo ou não analisado pelo decisum vergastado. Ao contrário, foram reapresentados todos os argumentos já exaustivamente discutidos e enfrentados pelos magistrados desta Corte de Justiça, sendo a principal argumentação para a efetivação da revisão a ausência de razoabilidade e de proporcionalidade no quantum fixado para a multa inibitória. 3. Neste ínterim, rememoro que a conduta ora repreendida foi o descumprimento simultâneo das obrigações assumidas pela empresa suplicante nos contratos administrativos nos 75/2010 (Apoio à Gestão), 76/2010 (Auxiliar de Apoio Administrativo) e 11/2012 (Apoio Operacional), mais especificamente a obrigação de pagar no tempo acordado as férias dos empregados submetidos às estipulações dos acordos supra, tendo sido o atraso de 17 (dezessete dias) e estando tal ocorrência prevista pelo item 13.1 dos contratos como falta grave passível, inclusive, de rescisão unilateral da avença. 4. Reitero que, além de prevista contratualmente, a aplicação da multa no patamar diário de 0,3% (três décimos por cento) sobre os valores globais dos três contratos era inevitável no caso em comento, já que a conduta lastimável de atraso nos pagamentos de verba alimentar aos empregados terceirizados era reincidente por parte da MAIS SERVIÇOS LTDA (antiga DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA), sendo este infortúnio objeto de diversos outros processos administrativos, podendo-se citar, a título exemplificativo, os PAs nos 8519049-69.2012.8.06.0000, 8505478-94.2013.8.06.0000 e 8506691-04.2014.8.06.0000. 5. Portanto, além de inexistentes fatos novos relativos ao processo, inexistente também é a circunstância de desproporcionalidade alegada pela condenada, razão pela qual plenamente adequada a sanção administrativa e ausentes os requisitos de admissibilidade estipulados pelo art. 65 da Lei nº 9.784/1999 para a ocorrência de revisão administrativa. 6. Recurso não conhecido. Decisão Mantida. (TJ-CE; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Tribunal de Justiça; Órgão julgador: Presidência; Data do julgamento: 17/12/2020; Data de registro: 17/12/2020)