Artigo 1 - Lei nº 9703 / 1998

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese Firmada: De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.

Anotações Nugep: O crédito tributário, mesmo após o transito em julgado, pode ser objeto de remissão e/ou anistia, desde que não tenha havido ordem para transformação em pagamento definitivo e a lei instituidora da remissão e/ou anistia não exclua expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.

Processo STF: ARE 811555 - Baixado

(STJ, Tema nº 485, publicada em 13/09/2019)

TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI 9.703/98.1. O dever do Fisco de averiguar a regularidade dos depósitos e proceder ao lançamento de ofício na hipótese de o valor depositado ser inferior ao devido não pode obstar o direito do contribuinte vencedor da ação ao levantamento das quantias depositadas (art. 1º, §3º, I, da Lei 9.703/98).2. Se a sentença é de parcial procedência, o contribuinte tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais relativamente ao período reputado indevido pela decisão judicial transitada em julgado. (TRF-4, AG 5030831-88.2023.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 30/11/2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO. ART. 1º, § 3º, II, DA LEI DE Nº 9.703/98. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 504, I DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 489 § 3º DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ...

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...QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO, INSCULPIDO NOS ARTIGOS 492 E 460 DO CPC DESPROVIMENTO. 1 A discussão trazida, em sede de recurso de apelação, neste feito, diz respeito à pretensão da parte autora de efetuar o levantamento dos depósitos por ela efetuados durante o trâmite do processo, em vista de sua extinção sem resolução de mérito por perda de objeto (EV. 274-SENT1 e-Proc SJRJ) e; subsidiariamente, de que seja determinada apuração do PIS devido pela Apelante (incidência de 1% sobre a folha de salários), tomando-se por base as receitas inseridas no contrato de rateio de despesas, oriundas dos serviços pagos à título de mão-de-obra terceirizada, de modo a possibilitar a aferição do quantum a ser levantado pela Apelante e o percentual a ser convertido em renda da União Federal. 2. A parte autora não logrou êxito em sua pretensão, nos autos do referido manado de segurança, inexistindo, portanto, controvérsia alguma quanto a este ponto. Neste prisma, não há o que reparar na sentença recorrida, posto que a determinação de conversão dos depósitos em pagamento definitivo foi determinada, por força de comando legal expresso no art. 1º, § 3º, II, da Lei de nº 9.703/98, sendo certo que o provimento jurisdicional desfavorável à pretensão da apelante resulta na exigibilidade de todos os tributos afetos ao objeto da ação, inexistindo necessidade de maiores digressões a respeito do tema. 3. A aplicação do disposto no art. 489 § 3º do CPC, segundo o qual, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" não afasta a aplicação do art. 504, I do CPC que expressamente exclui da eficácia preclusiva da coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Não há que se falar em conflito entre estas normas processuais, na medida em que a interpretação das decisões proferidas nos autos daquele mandado de segurança, bem como da sentença objeto deste recurso, em conjugação com todos os seus elementos e, máxima, em conformidade com o princípio da boa-fé, leva à conclusão de que não pode ser acolhida a pretensão da apelante que, a bem da verdade pretende conferir efetividade inexistente à fundamentação de um acórdão que lhe resultou desfavorável, subvertendo o próprio julgamento do mérito, ora transitado em julgado, o que certamente é vedado pela referidas normas processuais. 4. Tampouco merece acolhida o pedido subsidiário da parte apelante, uma vez que se trata de pretensão absolutamente estranha ao pedido inicial e ao objeto da própria ação de depósito, configurando nítida violação ao princípio da correlação/congruência/adstrição, insculpido nos artigos 492 e 460 do CPC. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00078770720094025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 24/11/2023)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São cabíveis embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e em caso de manifesto erro material do julgado. Possuem a precípua função de integrar (complementar) a decisão recorrida ou de prequestionamento. 2. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, negando o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente e determinando que o juízo a quo estipule prazo razoável para que Receita Federal do Brasil apresente seu parecer definitivo acerca da existência de saldo a ser levantado pela agravante. 3. No presente caso, ...

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...não existem os vícios apontados pela embargante. O agravante, BTG PACTUAL, tem como objetivo o levantamento parcial dos depósitos judiciais os quais, supostamente, foram efetuados com base em declarações equivocadas referentes ao cálculo da COFINS no período de apuração de novembro de 2008 a dezembro de 2011, gerando, com isso, valores superiores ao que era realmente devido. Portanto, não se discute no presente agravo de instrumento o levantamento dos valores que estão sendo discutidos judicialmente, mas sim do excedente depositado no período de 11/2008 a 12/2011, não havendo que se falar em ofensa ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98. 4. Quanto à alegação de preclusão, o acórdão que analisou a questão, concluindo que tratar-se de pedidos distintos. 5. As alegadas omissões referentes a questões que deveriam ser esclarecidas antes do levantamento do depósito não procedem. Com efeito, o acórdão afirmou ser inviável o pedido de levantamento feito pelo agravante, vez que não existia ainda um parecer definitivo da Receita Federal do Brasil quanto à quantia a lhe ser devolvida. E assim, deu provimento ao pedido alternativo do agravante, determinando que fosse concedido prazo para que a autoridade fiscal o fizesse. 6. Para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração improvidos. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00033677320194020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 13/03/2023)