Artigo 975 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012806-88.2022.4.03.0000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: LUCAS PETERSON RAIMUNDO BERBEL, (...) DAVIDSON BERBEL INTERESSADO: THIAGO FERNANDO DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VI, DO CPC....

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... PROVA FALSA APURADA EM PROCESSO CRIMINAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FRAUDE EM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta pela União, com fundamento no art. 966, VI, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que manteve sentença favorável aos autores da ação originária, reconhecendo o direito ao restabelecimento de auxílio-transporte e ao pagamento de parcelas retroativas. Posteriormente, os beneficiários foram condenados, em ação penal militar transitada em julgado, pela prática de estelionato decorrente da apresentação de declarações falsas de residência para obtenção indevida do benefício. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação criminal transitada em julgado, reconhecendo a falsidade das declarações de residência utilizadas para obtenção do auxílio-transporte, configura a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VI, do CPC; e (ii) saber se a prova posteriormente reconhecida como falsa foi determinante para o resultado do julgamento rescindendo. III. Razões de decidir O art. 966, VI, do CPC autoriza a rescisão da decisão de mérito fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou demonstrada na própria ação rescisória. A condenação penal transitada em julgado reconheceu que os réus prestaram declarações falsas de residência para obter vantagem patrimonial indevida consistente no recebimento de auxílio-transporte, circunstância que vincula o juízo cível quanto à existência do fato e à autoria, nos termos do art. 935 do CC. O trânsito em julgado da condenação criminal após o ajuizamento da ação rescisória não impede o acolhimento da pretensão, pois a norma do art. 966, VI, do CPC não exige que a apuração criminal esteja definitivamente encerrada antes da propositura da demanda rescisória. A declaração de residência reputada falsa constituiu elemento central do convencimento adotado na ação originária, sendo determinante para o reconhecimento do direito ao benefício. Demonstrado o nexo causal entre a prova falsa e o resultado do julgamento rescindendo. Desconstituída a premissa fática essencial do acórdão rescindendo, impõe-se o reconhecimento da legalidade do cancelamento administrativo do auxílio-transporte e a improcedência dos pedidos formulados na ação originária. Os valores eventualmente recebidos em cumprimento da decisão rescindida devem ser restituídos à União, com incidência de correção monetária e juros de mora, observados os critérios aplicáveis na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Pedido rescisório julgado procedente para rescindir o acórdão proferido na ação originária, julgar improcedentes os pedidos nela formulados, determinar a restituição dos valores indevidamente recebidos e condenar os autores originários ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal transitada em julgado que reconhece a falsidade da prova utilizada como fundamento de decisão judicial configura hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VI, do CPC. 2. A ação rescisória exige demonstração de que a prova falsa foi determinante para o resultado do julgamento rescindendo. 3. Reconhecida a fraude em declarações de residência utilizadas para obtenção de auxílio-transporte, é legítimo o cancelamento do benefício e improcedente o pedido de seu restabelecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 966, VI, 968, § 1º, e 975; CC, art. 935; CPM, art. 251; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.858.477/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.11.2021, DJe 02.12.2021; STJ, REsp nº 471.732/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.3.2004, DJ 19.4.2004; TRF3, AR nº 5026127-98.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Seção, j. 12.11.2025, publ. 14.11.2025. (TRF-3, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 50128068820224030000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 08/07/2026, Intimação via sistema DATA: 19/07/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS contra acórdão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, alegando erro de fato na aplicação do fator de conversão de tempo especial em comum (1,4 para mulher, quando o correto seria 1,2). O INSS busca a rescisão da decisão e, em juízo rescisório, a aplicação do fator correto e a concessão do benefício a partir da reafirmação da DER para 23/07/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: ...

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...(i) a ocorrência de erro de fato na aplicação do fator de conversão de tempo especial em comum; e (ii) a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ação rescisória é admissível, pois o prazo decadencial foi observado (art. 975 do CPC e Súmula 401 do STJ), houve cumulação de pedido de rescisão e novo julgamento (art. 968, I, do CPC), e o INSS está dispensado do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC).4. A gratuidade da justiça é concedida à segurada, uma vez que é titular de benefício de valor mínimo, satisfazendo os requisitos legais (arts. 98, *caput*, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC).5. O erro de fato está caracterizado pela aplicação de fator de conversão de tempo especial em comum distinto do legalmente previsto (1,4 em vez de 1,2 para mulher), sem que o ponto tenha sido controvertido ou objeto de valoração da prova, conforme o art. 966, §1º, do CPC.6. O juízo rescindente é procedente para rescindir parcialmente o acórdão, preservando o reconhecimento dos períodos de atividade, mas desconstituindo o direito à concessão do benefício na DER original, por ser efeito direto da conversão incorreta.7. A reafirmação da DER é possível, conforme o Tema 995 do STJ, para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados (23/07/2014).8. O termo inicial dos efeitos financeiros e a incidência dos juros moratórios, em caso de reafirmação da DER entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação, dão-se a partir da citação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.193/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescindente, desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado e, em juízo rescisório, reconhecer o direito da parte segurada à concessão do benefício com reafirmação da DER.Tese de julgamento: 10. A ação rescisória por erro de fato é cabível quando a decisão rescindenda aplica fator de conversão de tempo especial em comum distinto do legalmente previsto, sem controvérsia ou valoração da prova sobre o ponto. É possível a reafirmação da DER em juízo rescisório para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício são implementados, mesmo que após a DER original. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º; 98, *caput*; 99, §§ 2º e 3º; 240, *caput*; 406, §1º; 966, §1º; 968, I e §1º; 975. CC, art. 389, p.u. Lei nº 8.213/1991, art. 41-A. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 9.711/1998, art. 10. Lei nº 11.960/2009. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 401; STJ, Tema 905; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1105; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.193/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.09.2022, DJe de 30.09.2022; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017. STF, RE n. 870.947 (Tema n. 810), j. 03.10.2019. TRF4, Súmula 76; TRF4, IRDR n. 4 (ApRemNec 5007975-25.2013.4.04.7003, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 06.04.2017); TRF4, AR 5011617-77.2024.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 26.03.2025; TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5012530-64.2021.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. JAIRO GILBERTO SCHAFER, j. 25.08.2022; TRF4, AR 5042805-25.2023.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. JOSÉ ANTONIO SAVARIS, j. 22.08.2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012496-65.2021.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, j. 13.08.2022; TRF4, AC 5020789-35.2019.4.04.7108, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, j. 26.10.2022; TRF4, AC 5043719-75.2017.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. CELSO KIPPER, j. 21.07.2021; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009923-51.2017.4.04.7200, 9ª Turma, Rel. Desembargador Federal CELSO KIPPER, j. 24.08.2022; TRF4, AC 5005293-61.2022.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5005900-97.2020.4.04.7122, 5ª Turma, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, j. 17.06.2025. (TRF-4, AR 5006184-58.2025.4.04.0000, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 25/02/2026)