Lei nº 11.960 (2009)

Lei 11960 / 2009

Lei nº 11.960

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/06/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 504, DE 29/06/2009 - D.O.U. DE 30/06/2009, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 96 DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DA LEI DE CONVERSÃO; ART. 103-A DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005, INSERIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; E O ART. 10

EMENTA

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N° 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS A E C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; BEM COMO ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, PARA SIMPLIFICAR O TRATAMENTO DADO ÀS COBRANÇAS JUDICIAIS DA DÍVIDA ATIVA QUANDO, DA DECISÃO QUE ORDENE O SEU ARQUIVAMENTO, TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA PROJETOS SOCIAIS, AO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, PARA UNIFORMIZAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, AO ART. 19 DA LEI N° 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, PARA ESTENDER O PRAZO DURANTE O QUAL O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PODERÁ UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS PARA EXECUTAR OBRAS DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS TRANSFERIDAS PARA OUTROS MEMBROS DA FEDERAÇÃO, E AO INCISO II DO ART. 8° DA LEI 11.775, DE 1'7 DE SETEMBRO DE 2008, PARA PRORROGAR A DATA-LIMITE PARA ADESÃO PELOS MUTUÁRIOS DE CRÉDITOS RURAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO AO PARCELAMENTO DOS SEUS DÉBITOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, (DNIT), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINATARIO, ESTADOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, LIQUIDAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 10 - Lei nº 11.960 / 2009

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, declarando a especialidade de períodos de trabalho e condenando o INSS a revisar o benefício. O INSS alega a falta de metodologia legal (NR-15 ou NHO-01) e do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para aferição de ruído no período de 19/11/2003 a 12/09/2013, e requer a observância ...

+894 PALAVRAS

...da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a aferição da especialidade da atividade exercida, especificamente quanto à metodologia de medição de ruído e a necessidade de NEN no PPP para o período de 19/11/2003 a 12/09/2013; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que a sentença fixou os efeitos financeiros da revisão a contar da DER do pedido revisional administrativo (06/04/2020) e a demanda foi ajuizada em data que não extrapola o prazo de cinco anos, nos termos do art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991. 4. A especialidade do período de 19/11/2003 a 12/09/2013 é mantida, pois o PPP (evento 1, PROCADM6, fl. 12) indica que o ruído foi aferido por dosimetria, o que equivale à utilização das metodologias NR-15 ou NHO-01, suprindo a ausência do NEN e traduzindo a média ponderada de exposição durante a jornada. O índice de 90,0 dB(A) ultrapassa o limite de 85 dB(A) vigente para o período a partir de 19/11/2003, conforme o Decreto nº 4.882/2003 e o Tema 694/STJ. 5. A jurisprudência do STF (Tema 555) e do TRF4 (IRDR Tema 15) consolidou que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade em caso de ruído, pois os equipamentos não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. 6. A exigência de NEN ou metodologia específica (NR-15/NHO-01) para aferição de ruído a partir de 19/11/2003 é confirmada pelo Tema 1083/STJ e Tema 174/TNU, sendo a dosimetria uma técnica aceita pelo CRPS (Enunciado nº 13). 7. De ofício, determina-se a adequação dos consectários legais, aplicando-se o INPC ou IPCA-E até 08/12/2021, provisoriamente o INPC ou IPCA-E de 09/12/2021 até a citação, a taxa SELIC entre a citação e 09/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021), e provisoriamente a SELIC a partir de 10/09/2025 (art. 406 do CC), com a definição final reservada à fase de cumprimento de sentença. 8. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre a base de cálculo fixada na sentença, com base no art. 85, §11, do CPC, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF). 9. Com base no art. 497 do CPC e na jurisprudência consolidada do TRF4 (QO-AC 2002.71.00.050349-7), determina-se o cumprimento imediato do julgado, com a revisão do benefício concedido, via CEAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Adequação dos consectários legais de ofício. Revisão do benefício concedido, via CEAB. Tese de julgamento: 11. A indicação da técnica de "dosimetria" ou "áudiodosimetria" no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para comprovar a exposição a ruído, mesmo na ausência do Nível de Exposiçã o Normalizado (NEN), desde que o nível de ruído aferido ultrapasse o limite de tolerância legal para o período. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 3º; art. 5º, caput; art. 193; art. 195, § 5º; art. 196; art. 201, § 1º; art. 202; art. 225. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025. Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º, e art. 103, p.u. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.528/1997. Lei nº 9.732/1998. Lei nº 10.666/2003, art. 10. Lei nº 11.960/2009. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 406; art. 487, I; art. 497. Decreto nº 53.831/1964. Decreto nº 72.771/1973. Decreto nº 83.080/1979. Decreto nº 2.172/1997. Decreto nº 3.048/1999, art. 70. Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 4.882/2003. Instrução Normativa nº 99/2003 do INSS, art. 148. Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, art. 238, § 6º. Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, art. 279, § 6º, e art. 280, IV. NR-15. NHO-01 da FUNDACENTRO. CRPS, Enunciado nº 13 (Resolução 33/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015 (Tema 555/STF). STF, ADI 4.357-QO/DF. STF, ADI 4.425-QO/DF. STF, RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 28.09.1993, DJ 26.11.1993. STF, RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 03.03.1998, DJ 04.09.1998. STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 345/STJ). STJ, REsp n° 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 694/STJ). STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083/STJ). STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017. TRF4, EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, 3ª Seção, D.E. 24.10.2011. TRF4, EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07.11.2011. TRF4, EINF n° 2005.72.10.000389-1, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, D.E. 18.05.2011. TRF4, EINF n° 2008.71.99.002246-0, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 3ª Seção, D.E. 08.01.2010. TRF4, IRDR n° 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15). TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção. TRF4, 5072053-91.2014.404.7100, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 07.07.2017. TRF4, 5035419-42.2013.404.7000, Rel. Ézio Teixeira, 6ª Turma, j. 11.07.2017. TRF4, 5068522-02.2011.404.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 22.06.2017. TRF4, 5003363-94.2011.404.7009, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 14.06.2017. TRF4, AC 0016973-66.2014.404.9999, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 6ª Turma, D.E. 25.04.2017. TRF4, ACR 5012703-45.2018.404.7000, Rel. Márcio Antonio Rocha, Turma Suplementar do Paraná, j. 11.05.2022. TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174/TNU), j. 21.03.2019, trânsito em julgado 08.05.2019. (TRF-4, AC 5022820-85.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 07/07/2026)

09/07/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu e averbou tempo de serviço especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor. A decisão foi posteriormente retificada por embargos de declaração para conceder aposentadoria especial e ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição; ...

+561 PALAVRAS

...(ii) a existência de provas para o reconhecimento do exercício de trabalho em condições especiais nos períodos deferidos; e (iii) a adequação dos critérios de incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição não foi conhecida por ser genérica e descontextualizada do caso concreto. 4. O recurso do INSS, quanto ao reconhecimento de tempo especial, não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A sentença foi confirmada quanto aos consectários legais, devendo a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários ser calculada pelo INPC a partir de 04/2006, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 905 do STJ. 6. Os juros de mora devem incidir a contar da citação, na taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados, sem capitalização, segundo o percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 7. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. 8. A partir de 09/09/2025, em face da EC nº 136/2025, que suprimiu a regra da Selic para condenações da Fazenda Pública, aplicam-se os juros do art. 406 do CC (Selic) deduzida a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873 do STF. 9. Os honorários advocatícios foram mantidos e majorados em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 10. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão para implantação do benefício, em quarenta e cinco dias, em razão da eficácia mandamental do provimento judicial, nos termos do art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Conhecer em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 12. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso quanto ao reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; art. 85, § 11; art. 341; art. 487, inc. I; art. 497, *caput*; art. 1.010, inc. II e III; art. 1.046. CC, art. 389, p.u.; art. 406. Lei nº 8.213/1991, art. 41-A. Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 9.711/1998, art. 10. Lei nº 11.960/2009, art. 5º. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810). STJ, Tema 905. STJ, Súmula 204. TRF4, AC 5044221-15.2016.404.7100, Rel. Rogério Favreto, 5ª Turma, j. 16.03.2017. TRF4, AC 5002177-06.2015.404.7200, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 14.09.2016. TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007. STF, ADI 7064 (sob debate). STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux (sob debate). * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5002183-69.2026.4.04.9999, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 13/05/2026)

14/05/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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