Artigo 193 - Constituição Federal / 1988

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". CARACTERIZADA. A "pejotização" tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica, na tentativa de burlar eventuais relações de emprego, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, por violar direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, Constituição Federal), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , Constituição Federal) e da valorização social do trabalho (art. 170 e 193 , Constituição Federal). No caso dos autos, restaram evidenciados os requisitos do vínculo de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. (TRT-4, 8ª Turma, 0020882-51.2022.5.04.0203 ROT, BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS - Relator(a), em 22/08/2024)

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". CARACTERIZADA. A "pejotização" tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica, na tentativa de burlar eventuais relações de emprego, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, por violar direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, Constituição Federal), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , Constituição Federal) e da valorização social do trabalho (arts. 170 e 193 , Constituição Federal). No caso dos autos, restaram evidenciados os requisitos do vínculo de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. (TRT-4, 8ª Turma, 0020143-51.2022.5.04.0018 ROT, BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS - Relator(a), em 22/08/2024)

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". CARACTERIZADA. A "pejotização" tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica, na tentativa de burlar eventuais relações de emprego, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, por violar direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, Constituição Federal), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , Constituição Federal) e da valorização social do trabalho (arts. 170 e 193 , Constituição Federal). No caso dos autos, restaram evidenciados os requisitos do vínculo de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. (TRT-4, 8ª Turma, 0020462-93.2021.5.04.0231 ROT, BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS - Relator(a), em 01/07/2024)